A Comissão Permanente do Conselho de Ministros apreciou, ontem, em sessão extraordinária orientada pelo Presidente da República, uma proposta de Lei que altera a divisão político-administrativa das províncias de Luanda e Bengo. O diploma a ser submetido à Assembleia Nacional, propõe a desanexação dos municípios de Icolo e Bengo e da Quissama, da província do Bengo, passando para Luanda.
O projecto, cujas ideias gerais haviam sido avançadas pelo Presidente da República, no discurso pronunciado aquando da inauguração da Cidade do Kilamba, segunda-feira, vai resultar numa nova divisão administrativa da província de Luanda que passa a ter apenas sete municípios, como sendo Luanda, Cacuaco, Viana, Cazenga, Belas, com sede na cidade do Kilamba, Icolo e Bengo, com sede em Catete, e Quissama, com sede na Muxima.
Na mesma esteira, a Comissão permanente do Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei que eleva à categoria de município as actuais comunas de Catumbela, na província de Benguela, e de Cacula, na Huíla.
Um comunicado divulgado no final da reunião, decorrida no Palácio da Cidade Alta, revela que foi também analisado um modelo integrado de transporte colectivo para os novos centros urbanos da cidade, com o objectivo de buscar soluções para o descongestionamento do trânsito intermunicipal, e dar resposta à dinâmica das necessidades das pessoas e dos agentes económicos.
A Comissão Permanente do Conselho de Ministros procedeu, também, à avaliação do estado de aplicação do programa integrado para o desenvolvimento rural e combate à pobreza. O núcleo restrito do órgão consultivo do Presidente da República considerou positivo o trabalho desenvolvido no âmbito do referido programa, que engloba acções e projectos em todos os municípios do país, nos domínios da saúde, educação, saneamento básico e abastecimento de energia e água às populações.
O comunicado avança ainda que o programa integrado para o desenvolvimento rural e combate à pobreza contempla ainda acções e projectos concretos no domínio da construção de diversas infra-estruturas, vias de acesso e comunicações, assim como da agro-pecuária e comércio rural.
A Comissão Permanente do Conselho de Ministros procedeu, igualmente, à análise de um subprograma de construção de casas em todos os municípios do país, tendo recomendado o contínuo aperfeiçoamento da articulação logística entre as várias entidades intervenientes. Essa recomendação vai no sentido de garantir, em tempo útil, a aquisição, transporte e distribuição dos kits de construção aos beneficiários das diversas localidades.
O órgão apreciou um programa operativo que contém um cronograma de acções complementares ao programa do governo provincial do Kuando-Kubango, que visa contribuir para a melhoria das condições de vida dos habitantes. O conjunto de acções, que resulta das deliberações da reunião de Menongue, dá enfoque às que se reflectem directamente na redução da pobreza, no aumento da assistência médica e medicamentosa e no incremento da taxa de frequência escolar através da construção de 121 novas escolas, com capacidade para cerca de 500 alunos.
O programa contempla igualmente o reassentamento de 150 mil pessoas, dentre ex-militares, nos municípios de Mavinga e Rivungo, e o apoio às actividades de natureza produtiva com vista à criação de emprego.
Outra matéria que mereceu atenção dos membros da Comissão Permanente do Conselho de Ministros foi o estado de aplicação do Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT). O comunicado da comissão permanente do Conselho de Ministros avança que, em consequência da execução do PERT, registou-se uma melhoria substancial nos procedimentos para arrecadação de receitas.
Ainda sobre o PERT, o órgão consultivo do Presidente da República salientou que essa melhoria nos procedimentos para arrecadação de receitas permitiu o incremento no volume de receitas durante o primeiro semestre do corrente ano, assim como a formação de pessoal qualificado.
Com o objectivo de dar sequência ao processo de consolidação da participação de empresas angolanas no sector petrolífero, a Comissão Permanente do Conselho de Ministros deu aval positivo a uma proposta que engloba um conjunto de incentivos diversos às empresas nacionais a operarem nesta área de actividade económica.
Os trabalhos incidiram ainda sobre o projecto de requalificação da Ilha de Luanda. O comunicado da comissão permanente do Conselho de Ministros indica que o projecto de requalificação da Ilha e Luanda visa “assegurar melhor qualidade de vida dos habitantes, garantir o ordenamento moderno do território, o cuidado com as questões ecológicas e o desenvolvimento planeado do potencial turístico”.
Fonte: Jornal de Angola
