Os participantes da I Bienal do Direito Constitucional, que se encerrou nesta sexta-feira, em Luanda, recomendaram maior divulgação da Constituição da República de Angola, por forma a permitir aos cidadãos o conhecimento efectivo dos seus direitos e deveres fundamentais.
Segundo o comunicado final do encontro, que decorreu sob o lema “40 anos do constitucionalismo angolano: 1975 – 2015”, os participantes consideraram imperiosa a conjugação de esforços para a implementação da jurisdição constitucional, bem como o seu desenvolvimento e consolidação.
Recomendaram ao Centro de Estudos de Direito Público a contínua realização de eventos desta natureza e os reproduza pelas demais províncias do país.
Concluíram que a Constituição do país é a Lei Suprema do Estado e, por ser essencialmente programática, além de estatuária, confere vários direitos aos cidadãos e prevê mecanismos de controlo da sua aplicação.
O costume enquanto fonte de Direito, realçaram, pode ser aplicado às relações jurídicas, desde que seja conforme a Constituição e a dignidade da pessoa humana.
Recomendaram deste modo, dada a sua importância na sociedade, que o mesmo seja objecto de estudo para maior conhecimento da realidade costumeira das diversas regiões.
No dia de hoje, o docente universitário Carlos Feijó versou sobre o “Pluralismo Jurídico em Angola”, tendo defendido que o tema é uma realidade crescente, em constante evolução e vai merecendo muita atenção por parte dos juristas.
Disse que o tema é inclusive objecto de capítulos em dissertações de mestrado e doutoramento.
Já o docente Raul Araújo apresentou o tema “O Sistema de Governo”, tendo estabelecido as diferenças entre o sistema de governo vigente na Lei Constitucional de 1975, na de 1992, e o sistema implementado pela Constituição de 2010.
Referiu que o sistema de governo actual é de matriz presidencial de base parlamentar, tendo apresentado várias justificações de cariz constitucional e de orientação doutrinária para sustentar as suas posições.
Por sua vez, o docente Rui Ferreira apresentou o tema a “Fiscalização da Constitucionalidade, o modelo de controlo consagrado em Angola, as semelhanças e diferenças entre o actual modelo consagrado na Constituição e o modelo previsto na Lei Constitucional de 1992”.
Fez algumas considerações de crítica construtiva ao modelo, aos operadores do Direito, e finalizou afirmando que o controlo da constitucionalidade será uma garantia mais eficaz se os operadores do Direito fizerem uso permanente deste mecanismo.
A 1ª Bienal de Direito Constitucional foi organizada pelo Centro de Estudos de Direito Público (CEDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. (portalangop.co.ao)
