Proteção da casa de família em processos de execução fiscal fez parte dos programas eleitorais do PS, BE do PCP
PS, Bloco de Esquerda, PCP, PEV e PAN aprovaram hoje na Assembleia da República, na generalidade, diplomas que pretendem garantir a proteção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.
Estes diplomas sobre processos de execução fiscal apresentados pelas bancadas socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP tiveram os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Nestas votações, porém, registou-se uma polémica quando o deputado social-democrata António Leitão Amaro protestou pela falta de anuência da bancada socialista para que o diploma do próprio PS pudesse baixar a comissão sem votação na generalidade.
O ex-secretário de Estado social-democrata alegou que o PS não seguiu o mesmo princípio em relação a um diploma do PCP sobre matéria conexa e que pretende estabelecer um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente, através da fixação de restrições à penhora e à execução de hipoteca.
Este projeto do PCP, por decisão unânime, acabou por baixar a comissão sem qualquer votação na generalidade.
A questão da proteção da casa de família no âmbito de processos de execução fiscal fez parte dos programas eleitorais do PS, Bloco de Esquerda e do PCP.
No entanto, o diploma do PS também prevê que, durante o período de manutenção de dívidas de uma família à Autoridade Tributária, o imóvel de habitação não possa ser vendido. (Agência Lusa – Diário de Notícias)
