O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, na manhã desta segunda-feira (19), para derrubar a constitucionalidade do ‘orçamento secreto’. A decisão se consolidou com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, jogando o placar para 6 votos contrários frente a 4 votos favoráveis.
A votação ainda está em curso, e falta o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes. É a última sessão do ano antes do recesso do Judiciário e, tradicionalmente, não costuma ter votação.
Como votaram os ministros do STF sobre a legalidade do ‘Orçamento secreto’:
Votaram pela inconstitucionalidade
Rosa Weber, relatora
Cármen Lúcia
Luiz Fux
Edson Fachin
Luís Roberto Barroso
Ricardo Lewandowski
Votaram pela constitucionalidade
André Mendonça
Kassio Nunes Marques
Alexandre de Moraes
Dias Toffoli
Ainda não proferiu o voto
Gilmar Mendes
A presidente do Supremo e relatora de quatro ações contra as emendas de relator, Rosa Weber, votou na quarta-feira por vedar o uso das emendas de relator para atender a solicitações de parlamentares ou de pessoas externas ao Congresso.
Na quinta, data em que a sessão havia sido suspensa, os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli discordaram da ministra Rosa Weber no julgamento das ações contra as emendas de relator e votaram pela manutenção do mecanismo desde que sejam cumpridas uma série de regras.
Embora tenham apresentados votos diferentes, os quatro entendem que é possível a continuidade das emendas de relator, mas com a obrigação de que sejam garantidos os mesmos critérios de transparência e controle de outros tipos de emendas legislativas previstas na Constituição.
Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, porém, seguiram integralmente a ministra de forma contrária ao uso das emendas de relator para atender a pedidos do Congresso e de pessoas externas.
O que é ‘Orçamento Secreto’?
As emendas de relator, popularmente chamadas de ‘orçamento secreto’, são um instrumento que tem sido usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.
No governo Jair Bolsonaro (PL), as emendas de relator foram usadas para destinar bilhões de reais em verbas do Orçamento da União para bases eleitorais de deputados e senadores, com pouca transparência e sem critérios claros para distribuição do dinheiro.
Essas emendas foram criticadas na campanha por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas viraram um instrumento de pressão nas negociações para a formação da base do futuro governo e para a aprovação da PEC da Gastança.
Congresso aprovou mudanças no ‘orçamento secreto’
Nesta sexta-feira (16), o Congresso aprovou o projeto que altera as regras de distribuição do orçamento secreto, na tentativa de dar mais transparência ao instrumento.
Para o projeto ser aprovado na Câmara, eram necessários 257 votos a favor. Na votação, 328 deputados federais foram favoráveis, 66 contrários e quatro abstenções. Já no Senado, enquanto eram necessários 41 votos favoráveis, 44 senadores votaram a favor, 20 contra e duas abstenções.
O critério aprovado beneficia as maiores bancadas das Casas: o PL e o PT —partidos de Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva, respectivamente.
O que diz o projeto?
Com as novas regras, o projeto:
Exclui a categoria “usuário externo”, usado por prefeituras para solicitar emendas (e que oculta o nome do parlamentar que apadrinhava o repasse);
15% vão para as cúpulas do Senado e da Câmara —7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa, com indicações feitas pelos respectivos presidentes;
5% para serem divididos entre o presidente e o relator da CMO (Comissão Mista de Orçamento);
80% para indicação de partidos baseada no tamanho das bancadas (sendo um terço do total para as indicações no Senado e o restante para as da Câmara;
50% dos recursos deverão ser executados “em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social.
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