PRS: Tribunal Constitucional esteve bem
O Partido de Renovação Social manifestou na voz do líder da bancada parlamentar algum conforto com a conclusão a que chegou o Tribunal Constitucional em matéria da conformidade do regimento interno da Assembleia Nacional, que se achavam desajustados e não conformes com a Constituição da República de Angola.
Segundo Benedito Daniel, isto terá resultado de desatenção dos parlamentares da legislatura anterior que não removeram os artigos do regimento interno da Assembleia Nacional que impediam a execução da acção fiscalizadora do Parlamento sobre o desempenho do Executivo.
Como disse Daniel, “agora que o Tribunal Constitucional solveu estas dúvidas, o passo seguinte será a revisão do regimento interno da Assembleia Nacional, para que estes artigos sejam congruentes com a Constituição da República de Angola”, acrescentando que isto deverá acontecer no momento oportuno.
O político desvaloriza, por isso, qualquer ideia de que a conclusão do Constitucional constitua uma negação aos deputados do direito de fiscalizar a acção do Executivo, lembrando que este papel do parlamentar esta plasmado na Constituição.
“É da Constituição que a Assembleia Nacional deve interpelar todos os órgãos públicos e privados que usem verbas do Orçamento Geral do Estado”, referiu Benedito Daniel.
Adiantou mesmo que se a questão a discutir for o facto de o país viver um sistema de governação presidencialista, cujo poder Executivo é exercido pelo presidente da República, Benedito Daniel recorda que “o Presidente da República foi eleito na lista dos deputados, logo somos mais parlamentaristas do que presidencialistas”.
UNITA: Acórdão contraditório
O presidente da bancada parlamentar da UNITA, Raul Danda, perfilha ideia contrária da do seu colega do PRS, dizendo que o acórdão do Tribunal Constitucional diz que “não vai haver fiscalização taxativamente”, o que no seu entender é muito grave, porque além de mais há a referenciar algumas contradições.
“E se por um lado o Tribunal Constitucional diga que o Executivo não deve prestar contas ao Parlamento, depois já é possível nas comissões técnicas de especialidade através do presidente da Assembleia Nacional pedir ao Presidente da República para que envie um ministro prestar esclarecimento? Onde é que isso está escrito?”, questionou-se o líder da bancada do maior partido na oposição, Raul Danda. No entendimento do parlamentar, a situação é tanto mais grave quando instituições que deviam merecer alguma credibilidade e reconhecimento da sua idoneidade, ajam desta maneira, legitimando situações em que o Executivo gaste o dinheiro e não preste contas ao povo que o elegeu. “Haja coragem para se assumir que estamos perante o reinstalar da ditadura”, disse o político, para quem “Está a ser negado à Assembleia Nacional o direito de fiscalizar o gasto dos dinheiros públicos”.
Questionado sobre o que a UNITA fará na “casa das leis”, Danda disse “vamos ver o que se pode fazer no parlamento e se ali não pudermos fazer nada faremos noutro sítio”, porque não se pode governar sem transparência.
CASA-CE: Isto é um retrocesso na nossa democracia
O líder da bancada parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, considera “uma notícia que entristece” o acórdão do Tribunal Constitucional que considera o acto de fiscalização da Assembleia Nacional sobre as acções do Executivo.
Face ao que considera situação grave que atenta contra a democracia, o político admite que “podia-se mesmo fazer um komba”, porque argumentou que a alegada interferência de poderes no actual sistema angolano de cariz presidencialista não tem qualquer consistência. E tomou como exemplo o caso do sistema americano em que até os secretários de Estado, antes de serem nomeados pelo presidente, são ouvidos previamente por uma comissão do senado dos Estados Unidos da América.
“Nós ficamos sem possibilidades de acompanhar a actividade do Executivo. Ele agora pode pintar a manta e não tem contra-peso que limite a sua acção”, lamentou o político que considera ser o MPLA o causador desta situação.
“Foi o MPLA que escreveu ao Tribunal Constitucional, porque está a sentir-se acossado no parlamento no sentido deste órgão exercer mais fiscalização dos actos do governo. Nos últimos três anos temos tido a Conta Geral do Estado, porque a oposição está a pressionar”, disse o político.
“Isso não fará bem à nossa democracia, é um retrocesso na nossa democracia”, concluiu o também almirante Miau, para quem a situação “é muito triste e o problema é a Constituição atípica que apareceu como apareceu, a causa disto tudo.
Da parte do seu partido promete uma análise profunda do acórdão e procurar saber se o facto de as juízas Mila Melo e Luzia Sebastião não terem assinado o referido documento, admite recurso em termos legais. (opais.net)
