O novo Código Penal, aprovado em Janeiro pela Assembleia Nacional, em substituição do vigente desde 1886, vai tornar mais eficiente o processo de reforma da Justiça e do Direito, em curso no país, no quadro dos desafios da elaboração de um sistema jurídico que se adequa à realidade angolana.
Estas declarações foram proferidas, sexta-feira, no Huambo, pelo especialista em direito penal, Benja Satula, durante a conferência sobre Novo Código Penal – Tendências e Novidades, promovida pela Faculdade de Direito da Universidade José Eduardo dos Santos.
Segundo o académico, a provação do diploma legal representa um dos sucessos alcançados pelo Estado angolano, no âmbito dos desafios de elaboração do sistema jurídico nacional, capaz de dar soluções adequadas aos conflitos emergente da realidade sócia-cultural do país.
Realçou que o instrumento traz muita coisa nova e bem alinhada, em conformidade com os princípios do direito penal moderno nas suas variadas categoria (Comum, Especial e Internacional), que, por sua vez, vai melhorar o modo de aplicação das normas jurídicas e de fazer justiça neste capítulo, sobretudo na garantia e tutela dos bens jurídico.
Por este facto, Benja Satula elogiou a capacidade inovadora do legislador, assim como da comissão técnica, sublinhando que o instrumento legal apresenta-se como o mais eficiente, em comparação com o português, italiano, espanhol e, até em algumas situações, que o ordenamento jurídico alemão, tornando-se, deste modo, num dos mais acabados do mundo.
Em comparação com o actual, argumentou o também professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, reforça o princípio da proibição da analogia e da interpretação extensiva das normas incriminadoras, a exclusão da figura do encobridor, da forma frustrada do cometimento do crime, pois apresenta apenas duas categorias das infracções criminais: a forma tentada e a forma consumda.
Acrescentou que o novo Código Penal vai alterar o paradigma das tipologias de penas existentes no código anterior, entre as quais, a de prisão ou correcional, consagrando apenas uma única situação em pena de prisão, que vai de três meses a 25 anos para os crimes normais e até os 35 anos, para as situações de concurso de infracções e de reincidência.
Benja Satula destacou ainda o facto de o diploma legal prever e prenir crimes informáticos e cibernéticos, cometidos com recurso às novas tecnologias, assim como os de falsificação de cartões de créditos, além de alargar os delitos contra as pessoas e introduzir uma nova concepção dos crimes sexuais.
Por seu turno, o também jurista e professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola Bangula Quemba disse que a aprovação do instrumento legal vai responde à necessidade emergente que Angola tinha de substituir o actual, que não respondia, deforma eficiente, a resolução dos conflitos criminais.
“A doutrina e a dogmática moderna sobre a responsabilidade penal das pessoas colectivas constitui o principal avanço do diploma, além criar novos tipos legais, a julgar pela nova realidade social e, ao mesmo tempo, alargar os já existentes”, caracterizou.
Na mesma esteira de pensamento, o jurista Hermínio Rodrigues acrescenta que o novo Código Penal traz soluções adequadas quanto à restituição e reparação do prejuízo causado à vitima.
Com mais de 400 artigos, o novo Código Penal é o primeiro genuinamente angolano, do qual já não fazem parte os pressupostos da época colonial portuguesa.
