Huambo – Membros do Conselho Consultivo da delegação do Ministério do Interior e do Comando da Polícia Nacional no Huambo foram esclarecidos hoje, quinta-feira, sobre procedimentos e normas de acto administrativo no exercício da actividade.
O esclarecimento ocorreu numa palestra, que visou preparar os quadros para as exigências actuais, contribuindo para melhorar o seu desempenho, a qualidade e a prestação de serviço.
Na ocasião, o advogado e docente universitário Cresceciano Sapi, que foi prelector, disse que o acto administrativo associa-se a vertente prática das pessoas que trabalham para função pública, como é o caso dos efectivos da Polícia Nacional.
“Há inúmeros actos, reservados à Polícia Nacional, cuja prática têm consequências jurídico-legais e, por esta razão, é sempre bom potenciar o efectivo sobre o que fazem todos os dias”, explicou.
Segundo afirmou, em presença de função pública regista-se acto administrativo e a decisão, a favor ou contra as solicitações dos cidadãos, são, muita vezes, susceptíveis de ferirem os direitos e interesses dos utentes.
Em sua óptica, o direito administrativo, como matéria, não está acabado e exige, de todos, um aperfeiçoamento permanente.
Cresceciano Sapi fez igualmente uma incursão sobre deveres dos funcionários, ausências e faltas ao serviço, impugnação de actos administrativos, normas de procedimentos e actividade administrativa, pauta deontológica, processo disciplinar da administração e a defesa dos interesses do Estado.
Assistiu a sessão o delegado do Ministério do Interior (MININT) e comandante provincial da polícia, comissário Elias Dumbo Livulo. (portalangop.co.ao)
