A implementação das autarquias não se resume apenas às eleições autárquicas, incluem a criação de infra-estruturas que permitam que os órgãos autárquicos possam funcionar, defendeu, ontem, em Luanda, o ministro da Administração do Território, Marcy Lopes.
“As eleições são apenas uma parte deste processo iniciado por iniciativa do Titular do Poder Executivo, que criou vários projectos de diplomas que foram submetidos à Assembleia Nacional e têm sido aprovados de forma regular”, disse Marcy Lopes, quando respondia às preocupações e críticas dos deputados da oposição durante o debate, na generalidade, da Proposta de Lei sobre o Regime e Formulários dos Actos da Autarquia Local.
O ministro deixou claro que o Executivo quer implementar as autarquias com prudência e de forma clara. “O processo das autarquias está a ser montando e vai ser levado ao seu destinatário final”, assegurou.O responsável pela Administração do Território afirmou, ainda, que o Executivo está satisfeito com o andamento do processo que vai levar à realização das eleições autárquicas no país.
“Todos os diplomas do Pacote Legislativo Autárquico têm sido aprovados pela Assembleia Nacional por consenso e participação de todos os deputados”, sublinhou. O ministro pediu a união de todos os partidos políticos representados no Parlamento para que as autarquias sejam implementadas com a participação de todos.
A proposta de Lei sobre o Regime e Formulários dos Actos da Autarquia Local, aprovada, na generalidade, com 184 votos a favor, nenhum contra e uma abstenção, visa definir o regime, a forma e estrutura dos actos da autarquia local, colmatando, assim, a lacuna que existe no ordenamento jurídico, no domínio destas matérias. Antes da votação, foi registado um aceso debate sobre o diploma.
A deputada Mihaela Weba, da UNITA, voltou a insistir na implementação das autarquias em todos os municípios e o agendamento da Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais. O deputado Manuel Fernandes, da CASA-CE, afirmou que não existe vontade, por parte do Executivo, de se implementar as autarquias.
De resto, durante o debate, a maioria dos deputados da oposição disse que o Presidente da República tinha dito, num dos seus discursos, na Assembleia Nacional, que as eleições autárquicas seriam realizadas no decorrer deste ano. O ministro da Administração do Território desmentiu esta afirmação. “Não é verdade que o Titular do Poder Executivo tenha assumido, aqui, que as eleições seriam realizadas numa determinada altura e, hoje, esteja a adoptar práticas como forma de recuo”, afirmou.
O que o Presidente da República disse, no Parlamento, segundo Marcy Lopes, é que pretendia adoptar uma política de proximidade com os cidadãos, numa administração mais participativa e próxima das pessoas.
Esclarecimento sobre o PIIM
Os deputados da oposição apresentaram, também, algumas preocupações em relação ao Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM). O ministro da Administração do Território esclareceu que o PIIM tem uma carteira de, aproximadamente, 92 projectos para a construção de complexos residenciais administrativos nos municípios, onde não existem locais para os técnicos que vivem noutros lugares poderem ser instalados.
Marcy Lopes disse ser necessária a construção desses complexos residenciais para que as autarquias funcionem. O ministro lembrou que as autarquias prevêem assembleia municipais e “é preciso que exista um local para que os eleitos locais possam trabalhar”.
