Com quatro capítulos e 22 artigos, o diploma de iniciativa do Executivo foi aprovado, na especilidade, por unanimidade, durante a reunião conjunta das comissões competentes em razão da matéria (1ª, 2ª, 5ª e 10ª comissões), tendo os parlamentares sugerido algumas alterações em questões de forma, emendas e correções de termos.
A proposta contém normas que estabelecem o quadro geral de responsabilização penal pelo cometimento de crimes que afectem, em particular, a importação ou exportação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de produtos petrolíferos.
Responde à necessidade de adopção de um quadro jurídico especializado de combate ao contrabando de produtos petrolíferos, optimizando o tratamento normativo existente e conformando o regime vigente à evolução das necessidades de prevenção e repressão dos crimes em questão, considerando o impacto determinante de tais fenómenos sociais na preservação da segurança energética e da economia nacional.
A sua moldura penal vai de três a 12 anos de prisão.
Ao intervir na sessão orientada pelo presidente da 1ª Comissão, Joaquim dos Reis Júnior, a deputada relatora, Lurdes Caposso (MPLA), deu algum ênfase ao Capítulo II, que na sua opinião constitui a “chave” da Proposta de Lei, para o qual propôs o aditamento de dois artigos referentes à regulação da actividade de importação e exportação, por formas a prevenir a consumação do crime de contrabando.
Segundo a parlamentar, por ser uma lei especial de criminologia, deve-se substituir a expressão punível pelo termo condenado. No entanto, a moldura penal constante da proposta vai de três a 12 anos de prisão.
Entre várias intervenções, realce para os deputados Virgílio Tchiowa, Milonga Bernardo, Idalina Valente, ambos do MPLA, Alcino Cuvalela, Florêncio Kanjamba e Navita Ngolo (UNITA), cujas preocupações versaram, entre outros, na melhoria de redacção dos distintos artigos constantes do documento.
Por sua vez, o secretário de Estado para os Petróleo e Gás, José Barros, disse concordar com boa parte das sugestões apresentadas, as quais serão conformadas, e esclareceu os presentes sobre certas questões levantadas, tendo sublinhado existirem já outros diplomas legais que tratam da liberalização e regulação da actividade comercial.
Citou a Lei 28/11, que regula toda a actividade de armazenagem, distribuição e comercialização de combustíveis e o diploma 208/19, que trata da liberalização da actividade de distribuição e comercialização.
“A nossa intenção, como proponente, ao trazermos esta Proposta de Lei, foi a de propor um diploma que pune o contrabando”, argumentou.
Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares
O Plenário da Assembleia Nacional vai proceder, igualmente no dia 25 de Janeiro, a votação final global da Proposta de Lei sobre a Mediação de Seguros, a ser ainda vista, na especialidade, na próxima segunda-feira, bem como a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei de Segurança Nacional.
A decisão resulta da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, realizada esta sexta-feira, sob orientação da Presidente do órgão legislativo, Carolina Cerqueira.
Em declarações à imprensa no final da reunião, o primeiro-secretário de mesa da Assembleia Nacional, Manuel Lopes Dembo, disse que, no âmbito da cooperação internacional, o plenário vai discutir e votar quatro projectos de resolução, sendo três ligados a SADC, fundamentalmente para ratificar protocolos relativos às Pescas, Saúde e controlo de armas de fogo, e um sobre a adesão de Angola à Declaração de Salamanca, sobre princípios, políticas e práticas na área das Necessidades Educativas especiais.
Já no âmbito das questões internas, os deputados vão aprovar os projectos de resolução que altera a denominação da 10 ª Comissão de trabalho especializada e para aprovação do Orçamento da Assembleia para o exercício económico de 2024.VC/VIC
