1. O Grupo Parlamentar da CASA-CE leva ao conhecimento da opinião pública nacional e internacional, que nos termos da Constituição da República de Angola, do Regimento da Assembleia Nacional e demais legislação em vigor, apresentou em Março corrente à Assembleia Nacional o Projecto de Lei sobre Fundos Públicos, por forma a regular com coerência, sobre a organização, funcionamento, gestão e extinção dos fundos públicos que são de todos os angolanos, pondo cobro ao excessivo abuso da sua utilização e o livre arbítrio dos gestores dos mesmos.
2. Nesta conformidade e seguindo os trâmites do Regimento da Assembleia Nacional, a 1ª e 5ª Comissões especializadas da Assembleia Nacional, maioritariamente representadas pelos deputados do MPLA, tendo achado o Projecto de Lei, conforme aos preceitos legais referidos, recomendaram em parecer conjunto, a sua aprovação na generalidade, pelo plenário da Assembleia Nacional.
3. Surpreendentemente, e, no intuito de respaldar o arbítrio que tem levado ao desvio dos recursos que nos são comuns, o Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, orientou em declaração política na sessão plenária do dia 18 de Julho corrente, ao uso da força da sua maioria parlamentar, para votar contra o Projecto de Lei da iniciativa do Grupo Parlamentar da CASA-CE, com argumentos banais e sem lógica alguma, com o único propósito de caucionar o livre arbítrio, que tem permitido a delapidação do erário que é de todos os angolanos.
4. Não restam dúvidas que tal atitude, visa unicamente, assegurar a contínua delapidação dos fundos públicos como até aqui tem sido feito, por falta de regras quanto à sua racionalidade, operacionalidade, controlo e fiscalização.
5. O Grupo Parlamentar da CASA-CE continuará a apresentar iniciativas legislativas, em nome de Angola e dos Angolanos, que melhor assegurem uma gestão patriótica e que ofereça, melhor qualidade de vida e bem-estar de todas as angolanas e angolanos.
6. Angola húmus do nosso ventre pátrio, apela-nos neste momento difícil, em que milhares dos seus filhos não têm nada para sustentarem a sua condição humana, a lutarmos democraticamente para que os usurpadores dos nossos recursos por via de instituições públicas criadas para o efeito, sejam responsabilizados pelos seus actos e culpados pela miséria da maioria que sofre pelas más opções políticas acintosas e trucidadoras dos interesses nacionais.
7. Eis aqui angolanos e angolanas, as razões porque o MPLA, através do seu Grupo Parlamentar, tudo faz para sonegar a publicitação dos actos da Assembleia Nacional, por via de transmissão em directo dos seus debates, instrumento que permitiria à Nação angolana, avaliar com propriedade quem é a favor ou contra os interesses da dignidade e bem-estar dos angolanos.
(Fonte: CASA-CE)
