O diferendo entre a Sociedade Portuguesa de Empreendimentos (SPE) e Angola, antigos sócios no negócio de exploração de diamantes, pode vir a custar 21 milhões de euros ao Estado português (além da perda do capital social). Isto porque a SPE, controlada maioritariamente pela Parpública (holding que agrega participações empresariais do Estado português), tem apenas como activo os 49% que detinha na Sociedade Mineira do Lucapa (SML), empresa que operava no nordeste de Angola, em parceria com a empresa estatal angola Endiama.
Desde que a Endiama revogou a licença de exploração à SML, em Outubro de 2011 (um acto classificado pela SPE como “ilegal e inamistoso”, com Angola a defender a legitimidade da decisão, após um agravamento dos desentendimentos em relação aos investimentos no negócio), a empresa só tem sobrevivido graças aos apoios financeiros da Parpública, enquanto tenta encontrar uma solução para o problema. Só que, entretanto, já passaram cerca de três anos e meio, com tentativas de negociação e embates na justiça pelo meio. De um lado, a SPE. Do outro, a Endiama e o Estado angolano.
De acordo com o relatório e contas (R&C) referente a 2014, aprovado em assembleia-geral no dia 14 deste mês, verifica-se que o processo da SPE contra a Endiama que decorria num tribunal arbitral acabou por não chegar ao fim. Isto porque a empresa angolana recorreu aos tribunais ordinários, impedindo assim que o tribunal arbitral desenvolvesse a sua actividade. Uma estratégia classificada pela SPE de “ilegítima, ilegal” e inconstitucional.
Agora, resta à SPE a segunda frente de ataque, também via tribunal arbitral, mas desta feita contra o próprio Estado angolano. Tendo em vista o pagamento de uma indemnização pela revogação de licença de exploração de diamantes (o retomar da parceria já está fora de questão), o R&C revela que, após um processo “particularmente moroso”, já foi possível “constituir definitivamente o Tribunal [arbitral] em 20 de Maio de 2014”. Em Julho, a empresa dominada pelo Estado português (com 81%), avançou com a sua petição inicial.
Não foi possível, no entanto, apurar se o diferendo já foi ou não considerado pelo árbitro presidente (que não terá nacionalidade angolana ou portuguesa) e pelos respectivos árbitros das partes envolvidas.
De acordo com o R&C da SPE, a que o PÚBLICO teve acesso, a estratégia do Estado angolano parece ser idêntica à da sua empresa, a Endiama. O documento aprovado pelos accionistas portugueses fala de “acções que têm sido colocadas nos tribunais ordinários”, também tidas pela SPE como “ilegais”, mas que “ainda não conseguiram paralisar” o tribunal arbitral.
Para já, na rubrica “perspectivas para 2015”, a SPE sublinha que a decisão do tribunal arbitral “determinará de forma decisiva o futuro do conflito”. “Embora subsista a convicção da razão que assiste à SPE não se pode deixar de associar a esta decisão algum grau de incerteza”, atesta o documento.
Buraco nas contas
A verdade é que, neste momento, a SPE só não está em ruptura financeira graças ao apoios financeiros do Estado, via Parpública. Com prejuízos acumulados ao longo dos anos, e a obrigação de inscrever nas contas o eventual impacto negativo do fim da SML (uma imparidade de 12 milhões de euros), a SPE já recebeu 14,4 milhões de euros da Parpública. Sem essa injecção de liquidez, a empresa teria perecido.
Depois, há ainda que contar com os empréstimos bancários, que totalizam sete milhões de euros. O destaque vai para a Caixa Geral de Depósitos (com quatro milhões), seguindo-se o Novo Banco (2,5 milhões) e o BPI (488 mil euros), tendo estes empréstimos garantias de pagamento por parte do Estado.
Por estas vias, o Estado tem uma exposição de 21,3 milhões de euros a uma empresa cujo capital próprio está negativo em 10,3 milhões de euros. No caso de a SPE não conseguir resolver o diferendo que a opõe a Angola, o Estado poderá não só perder o dinheiro emprestado como ter de reembolsar os créditos bancários. A isto junta-se ainda a perda de capital social da empresa (dez milhões de euros, entretanto “engolidos” pelos resultados negativos transitados de 19,8 milhões, mais os prejuízos de 691 mil euros do ano passado).
A questão vai além de um negócio falhado entre duas empresas, já que o facto de envolver directamente dois Estados conduz o caso para as relações políticas e diplomáticas. O relatório fala de negociações “ao mais alto nível” que “visaram encontrar uma solução para o conflito existente”, mas estas, pelo actual quadro do conflito, dificilmente terão sido produtivas. (publico.pt)
