O Banco Nacional de Angola (BNA) decidiu recuar com a medida do licenciamento para importação e exportação de capital por reconhecer morosidade no processo, e dá autorização de livre repatriamento de lucros aos investidores estrangeiros.
Empresários e instituições bancárias acreditam que a simplificação das regras de importação e exportação de capital vão favorecer o investimento privado no País, depois de o Banco Nacional de Angola (BNA) ter decidido acabar com a medida na semana passada.
Esta medida surge igualmente depois de o banco central ter decidido limitar a importação e exportação de capital aos bancos comerciais e demais instituições financeiras, com a publicação do aviso n.º 1/14, de 17 de Janeiro, no âmbito da monitorização do crescimento dos meios de pagamento e da necessidade de reduzir as vulnerabilidades impostas à economia nacional pela circulação de moeda estrangeira.
De acordo com o empresário Hirondino Garcia, outra vantagem da proposta do BNA é a facilidade que os empresários estrangeiros terão em investir no País, por dar facilidades de aceder aos lucros dos seus negócios. Temos estado a acumular no País muito valor que não têm sido expatriado pelas dificuldades existentes por conta das regras do BNA. Se esta medida acontecer, na prática, é óbvio que isso vai ajudar as empresas, sobretudo na dos investidores em apostar em Angola, afirmou o também presidente da Liga dos Jovens Empresários e Executivos de Angola, a Prestígio, que apela ao cumprimento do novo aviso.
A proposta de simplificação das operações de importação e exportação de capital foi apresentada na Comissão Económica do Conselho de Ministros pelo governador do BNA, José Massano, por reconhecer a morosidade no anterior processo (aviso).
Segundo o próprio governador do BNA, os novos instrumentos vão ajudar a simplificar a entrada de capitais para o investimento privado. Ou seja, depois de os empresários passarem pela Agência Nacional para o Investimento Privado (ANIP), vão poder trazer, sem licença do BNA, o dinheiro necessário para aplicarem na economia nacional. Temos um processo bastante moroso na medida em que, depois de todo o trabalho feito na Agência Nacional de Investimento Privado, os processos são remetidos para o BNA para efeitos de emissão de uma licença de importação de capitais. Doravante, deixaremos de emitir licenças de importação de capitais, assumiu Massano, para quem os investidores têm a liberdade de trazer para o País os capitais necessários para desenvolver as suas iniciativas, além de poderem repatriar dividendo sem licença do banco central.
Também Amílcar Silva, presidente da Associação Angolana de Bancos (ABANC), espera vantagens com a nova medida do banco central. Segundo o responsável, a simplificação dos processos de importação e exportação vai descentralizar a operação que só era feita pelo BNA, na mesma medida em que facilita a operacionalidade das pessoas que fazem o investimento privado no País. Antes, as empresas tinham de fazer um licenciamento para trazerem dinheiro ao País. Agora já não é preciso, os bancos comerciais resolvem estes problemas. Eles fazem as transferências para as suas contas nesses bancos, e ficam em posse de um documento que comprova que fizeram este depósito, explica o bancário, que considera a posição do BNA como uma mudança de regras.
Aprovado Fundo de Garantias de Depósitos
Outro documento que mereceu atenção e aprovação da Comissão do Conselho de Ministro é o Fundo de Garantias de Depósitos, uma entidade que tem por objecto principal garantir, normalmente até um certo limite, o reembolso de depósitos constituídos nas instituições bancárias, que, na legislação angolana, são as únicas autorizadas a receber depósitos do público.
Depois de o Expansão ter noticiado na edição de 15 de Agosto, o BNA, com a chancela do Conselho de Ministros, decidiu avançar o Fundo de Garantias, que, na opinião de José Lima Massano, se trata de uma ferramenta que vai assegurar a salvaguarda das poupanças dos clientes em situação de dificuldade.
O homem forte do BNA afirmou que o Fundo de Garantias de Depósitos será participado pelos bancos comerciais com uma contribuição de 0,03% da carteira de depósitos de cada um.
Estamos a falar de um montante máximo equivalente a 3 milhões Kz. Esse grau de cobertura vai proteger cerca de 90% dos depositantes existentes no sistema bancário do País. Antes da aprovação do Fundo de Garantias de Depósitos, os depositantes angolanos não tinham garantias explícitas de reembolso dos depósitos, em caso de falência de um banco, apenas implícitas. Isto é, tinham de confiar que o Governo, através de dinheiros públicos, acabasse por lhes devolver os valores depositados. (expansao.ao)
Por: Nelson Rodrigues
