O desconhecimento da Lei sobre Tratados Internacionais, por algumas entidades de localidades fronteiriças, tem criado constrangimentos no estabelecimento de relações com congéneres de paises vizinhos, mormente no que toca a questões de intercâmbio, revelou a directora de gabinete do Intercâmbio do Ministério da Administração do Território (MAT), Felisbela Ceita.
A responsável apresentava o tema “relacionamento e cooperação dos governos, administrações e suas congéneres”, durante a I reunião metodológica sobre fronteiras, iniciado hoje, quinta-feira, na capital do país.
Segundo apontou, um dos principais constrangimentos, resultante da falta de conhecimento da referida Lei, está patente na inexistência de órgãos de competência para tratar de questões de intercâmbio, a nível das províncias e dos municípios fronteiriços.
Realçou igualmente a ausência de visitas recíprocas de delegações técnicas, assinatura de acordos por entidades sem competência, bem como o não depósito, no Ministério das Relações Exteriores, dos originais dos instrumentos jurídicos, para cumprimento das demais formalidades legais.
Na esteira, apontou a necessidade de criação de um conjunto de procedimentos, em observância a Lei dos Tratados Internacionais, que definam claramente todos os passos a serem observados, alterar a orgânica dos órgãos locais e realizar visitas de constatação para avaliar as reais vantagens oferecidas pela parte congénere.
Por outro lado, frisou que o relacionamento fronteiriço deve ser dinâmico, cumpridas formalidades legais aplicáveis as relações internacionais, e os acordos devem ser concretos, com duração curta ou média, que possibilite a sua reformulação, findo o prazo de validade.
A I Reunião Metodológica sobre Fronteiras, a decorrer até sexta-feira, visa a troca de informações sobre a situação geral dos limites terrestres da República de Angola, bem como esboçar linhas de base para a elaboração da política de fronteiras do país.
O certame, aberto pelo ministro das Relações Exteriores, Georges Chikoti, conta com representações dos governos provinciais de Cabinda, Cuando Cubango, Cunene, Lunda Norte, Lunda Sul, Malange, Moxico, Uíge e Zaire. (portalangop.co.ao)
