Ex-ministro das Finanças de Moçambique entrega requerimento no tribunal para pedir que seja o ministro da Justiça sul-africano a decidir sobre os pedidos de extradição. A decisão deverá ser conhecida no dia 18 de março.
De acordo com a DW África, Manuel Chang entregou est segunda-feira (11.03.) um requerimento no tribunal para que seja o ministro da Justiça sul-africano a decidir sobre qual dos dois pedidos da sua extradição deve ser analisado primeiro.
O requerimento entregue pelo ex-ministro moçambicano das Finanças no tribunal de Joanesburgo, onde estão a ser analisados os dois pedidos de extradição, pelos Estados Unidos e por Moçambique, para responder no caso das dívidas ocultas, faz com que a decisão do juiz seja adiada para dia 18 de março.
Na quinta-feira passada (07.03.), o juiz havia decidido que o tribunal apreciaria esta segunda-feira os méritos do pedido dos EUA.
Os advogados de defesa do ex-governante moçambicano invocaram o artigo 15.º do tratado de extradição entre a África do Sul e os Estados Unidos, e ainda o artigo 11.º do protocolo de extradição da SADC (Comunidadade de Desenvolvimento da África Austral) para fundamentar o pedido para que seja o ministro da Justiça e Serviços Prisionais da África do Sul, Tshililo Michael Masutha, a decidir sobre a ordem de análise dos pedidos de extradição concorrenciais apresentados pelos EUA e Moçambique.
Rudi Krause um dos advogados de Chang, justificou que o juiz William Schutte não tem competência para decidir qual será o primeiro pedido de extradição a ser analisado.
“Estamos a dizer que devido às provisões nestes tratados, o juiz magistrado não pode ouvir nesta altura o caso porque não está autorizado a fazê-lo à luz dos tratados. O ministro deve primeiro eleger o pedido que deve merecer preferência em termos dos tratados, é óbvio.”
O novo argumento da equipa de defesa tenta fazer com que seja o executivo a determinar se entre os pedidos de Moçambique e Estados Unidos qual será o primeiro a merecer atenção do Tribunal. Algo que já havia sido esclarecido, em entrevista, pelo ministro sul-africano da Justiça Michael Masutha.
“Recebi o pedido de Moçambique bem como recebi o do Governo norte-americano. Antecipamos a informação de que o pedido moçambicano será analisado por um outro tribunal distrital brevemente.”
Resposta do Governo até 13 de março
O Estado terá de responder até ao dia 13 de março, nomeando para o efeito um advogado para argumentar a sua defesa no dia 18 de março, disse o procurador do Ministério Público, o advogado Johan du Toit, ao confirmar a receção do requerimento de Manuel Chang.
A ação submetida pela defesa de Manuel Chang, contida num documento de 68 páginas, obrigou ao adiamento imediato da sessão desta segunda-feira, que durou pouco mais mais dez minutos, pelo juiz William Schutte.
No documento, os advogados do ex-governante moçambicano e atual deputado da Assembleia da República, requerem ainda que Manuel Chang “seja aliviado” do seu encarceramento.
Na última quinta-feira o juiz decidiu que o pedido de extradição dos Estados Unidos seria o primeiro a ser analisado.
Entretanto, contactado pela DW África, André Thomashausen, especialista alemão em direito internacional, mostra a separação do poder executivo do judicial na África do Sul.
“O ministro da Justiça não pode, tão facilmente, decidir contrário a uma decisão judicial. Uma decisão judicial obriga qualquer autoridade no país ao seu cumprimento e seria um problema constitucional gravíssimo se o Governo aqui tomasse uma decisão contrária à de um tribunal. E seria muito invulgar isso acontecer. Praticamente nunca aconteceu… mesmo nos casos extremos do julgamento contra o ex-Presidente Zuma, aqui o executivo sempre respeitou o julgamento dos tribunais.”
A lei de extradição na África do Sul é datada dos anos 60, antes da entrada em vigor da Constituição de 1996. Dai a confusão quanto a separação de poderes, com destaque para o executivo e judicial, pelo que Thomashausen destaca que “quem lê unicamente aquela lei pode ficar um bocado enganado pensando que a lei, pela escolha das palavras que fez, pudesse dar grandes poderes ao executivo. Mas isso não é o caso e aliás temos um julgamento do Tribunal Constitucional do ano 2002, em que o Tribunal Constitucional deixou bem claro que a decisão judicial vincula o poder executivo”, concluiu.
Chang detido desde dezembro de 2018
Recorde-se que o deputado e antigo ministro das Finanças Manuel Chang encontra-se detido na África do Sul desde 29 de dezembro de 2018 à luz de um mandado internacional emitido pela justiça dos Estados Unidos, que pede a sua extradição, no âmbito da sua investigação às dívidas ocultas em Moçambique.
Manuel Chang, 63 anos, é membro do Comité Central do partido Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), no poder desde 1975, e goza de imunidade em Moçambique por ser deputado na Assembleia da República.
Chang foi vice-ministro do Plano e Finanças entre 2000 e 2004, no executivo de Joaquim Chissano e ministro das Finanças nos dez anos do Governo de Armando Emílio Guebuza entre 2005 e 2015.
De acordo com a acusação norte-americana, Manuel Chang recebeu alegadamente milhões de dólares em subornos em troca de dívidas secretamente contraídas pelo Estado moçambicano, sem o conhecimento do parlamento, entre 2013 e 2014, de mais de dois mil milhões de dólares a favor de três empresas públicas (Ematum, Proindicus e MAM) criadas para o efeito em Moçambique.
