Luanda – O Grupo Parlamentar da CASA-CE considerou nesta segunda-feira imperioso que as futuras Contas Gerais do Estado sejam submetidas ao Parlamento dentro dos prazos previstos, para uma apreciação sem pressão.
Segundo o presidente da bancada, André Mendes de Carvalho “Miau”, que apresentava a Declaração Política daquela força parlamentar, no Parlamento, deve haver um esforço no sentido de os pareceres prévios do Tribunal de Contas também serem entregues atempadamente.
“Esse parecer prévio, do Tribunal de Contas, só nos foi entregue há cerca de 10-15 dias. E em 10-15 dias, ninguém consegue apreciar cerca de mil e 500 páginas, fundamentalmente de números”, expressou o parlamentar, a propósito da Conta Geral do Estado 2011.
Lembrou que, à luz da Lei, este instrumento financeiro, aprovado pela primeira vez pelos deputados, deve “ser apreciado em aproximadamente nove meses, dada a sua complexidade”.
“A lei concede aproximadamente nove meses para esse exercício de apreciação da Conta Geral do Estado, dada a complexidade da tarefa e o volume de trabalho que envolve”, reforçou o deputado.
Em relação a Conta de 2011, “chumbada” pelo seu grupo parlamentar, juntamente com a UNITA, disse ter em falta uma peça importantíssima em todo o processo: o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado 2011″.
No entender do seu grupo parlamentar, este relatório “deve ser apreciado e aprovado em simultâneo com a Conta Geral do Estado do mesmo ano, tal como refere os artigos 245º e 246º do Regimento Interno da Assembleia Nacional”.
“Esse relatório de execução do Orçamento Geral do Estado de 2011 é tão importante para a presente legislatura, na aprovação da Conta Geral do Estado do mesmo ano, na medida em que a actual legislatura iniciou funções em 2012 e não conhece o OGE de 2011”, sustentou André Mendes de Carvalho.
A Conta Geral do Estado 2011, primeira do género aprovada em Angola, foi apresentada pelo ministro das Finanças, Armando Manuel, durante a III Reunião Extraordiária da II Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional.
A mesma foi aprovada pela bancada do MPLA. Já o PRS e a FNLA abstiveram-se da votação. (portalangop.co.ao)
