Assembleia Nacional realiza V reunião plenária ordinária da I sessão Legislativa

A Assembleia Nacional (AN) realiza, no dia 21 de Março, no Palácio dos Congressos, a V Reunião Plenária Ordinária da I Sessão Legislativa, para apreciação e votação do Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, legislar sobre às regras de criação, estruturação e funcionamento dos Institutos Públicos e sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.

A AN vai também apreciar o projecto de resolução que aprova a Adesão de Angola ao Tratado de uma Zona Livre de Armas Nucleares em África (Tratado de Pelindaba) e o Projecto de Resolução que aprova a adesão de Angola à Convenção da União Africana sobre a Protecção e Assistência às Pessoas Deslocadas Internamente em África (Convenção de Kampala).

Constam ainda da agenda a apreciação e votação final global da proposta de lei de alteração do diploma sobre a Contratação Pública e do Projecto de Resolução que Aprova a Adesão sobre a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Relacionados com a
Viação Civil Internacional (Beijing 2010).

O órgão legislativo vai também apreciar o projecto de resolução que aprova os planos de trabalho das suas Comissões Especializadas para o ano parlamentar de 2012/2013.

De salientar que na última Reunião Plenária Ordinária da I Sessão Legislativa da III Legislatura, realizada a 14 de Fevereiro de 2013, os deputados, sob a presidência do presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, apreciaram e
aprovaram o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 2013.

(portalangop.co.ao)