Depois de 13 anos impedida de implementar e regulamentar o comércio electrónico, por questões de conectividade, de segurança e financeiras, Angola começa, finalmente, a marcar passos para consolidar a “venda on line”.
Desde 2007, a Lei da Actividade Comercial prevê o comércio electrónico no país, mas só nos últimos anos está-se a regulamentar a execução, que em breve poderá entrar em vigor.
Conforme Osvaldo Epipi, quadro do Gabinete Jurídico e Intercâmbio do Ministério do Comércio e Indústria, passos importantes foram dados para que o país comece a trazer para a formalização toda a “venda online” efectuada por nacionais, actualmente observada com maior incidência na plataforma do Facebook.
“O comércio praticado por pessoas singulares é maior e não conseguimos ainda controlar este número”, admitiu, quando dava o ponto de situação sobre o estado de regulamentação do comércio electrónico em Angola, no webtertúlia, promovido pelo Ministério das Finanças, através da Administração Geral Tributária (AGT).
Referiu que o comércio electrónico praticado por pessoas singulares é maior em comparação àquele feito de empresas para particulares.
Por isso, adiantou, o Estado angolano quer aplicar as regras para que estas pessoas sejam atraídas para a formalização.
Segundo o técnico, existem poucas plataformas de comércio electrónico no país, mas ainda assim vai-se avançar com a sua legislação.
A título de exemplo, apontou a empresa de telefónica móvel Unitel, que, através do aplicativo Ksom, vende músicas de artistas nacionais e de artistas estrangeiros.
“Temos a crescente venda de produtos digitais, quer sejam softwares e músicas, a nível da Internet, que a Lei já salvaguarda alguns aspectos da sociedade de informação”, apontou.
Sublinhou que outras leis, como a da Produção de Sistemas Informáticos e de Produção de Dados, prevêm disposições importantes para se avançar com as regras do comércio online.
Outra questão levantada, já patente no draft do regulamento em torno do comércio electrónico, é a defesa do consumidor e do agente a quem poderá recorrer caso o negócio corra mal.
Segundo o especialista, a segurança das transacções comerciais também é outro aspecto a ter em conta, uma vez que existem domínios com o registos de Angola, mas com os servidores no estrangeiro.
“É uma questão que estamos a alisar com o Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de de Informação, no sentido de criar um regulamento que salvaguarde a segurança nas transacções”, deu a conhecer Osvaldo Epipi.
Na sua intervenção, falou igualmente sobre a questão do sistema de pagamento em Angola, considerando necessário ajustar o sistema de pagamento para que a operacionalização do comércio electrónico comece na plataforma e termine na mesma, com segurança.
Para o processo de importação e exportação, a nível da plataforma electrónica, disse ser fundamental a integração do sistema financeiro nacional no internacional, no sentido de serem aceites como membros das grandes convenções de segurança e informação, para que se consiga operar a nível mundial.
O draft do Regulamento do Comércio Electrónico dispõem de um estatuto, 48 Artigos.
O documento será analisado, em breve, por todos os departamentos ministeriais relevantes para a regulamentação do comércio electrónico em Angola.
Para este webtertúlia, a AGT convidou Sérgio Vasques, que é professor da Universidade Católica de Portugal e consultor do Banco Mundial.
