Em conferência de imprensa virtual, advogados de defesa apontam as 12 questões de inconstitucionalidade a serem analisadas pelo tribunal no dia 13
O Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde realiza no próximo dia 13 a audiência do caso do empresário colombiano e enviado especial da Venezuela Alex Saab, cuja extradição é pedida pelos Estados Unidos e que já foi autorizada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
O órgão vai ouvir a defesa e o Ministério Público no recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade e decidir se acata algumas das 12 questões suscitadas pela defesa e devolve o processo ao Supremo Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Relação de Barlavento ou se confirma a extradição.
Numa conferência de imprensa virtual nesta sexta-feira, 6, a partir da Espanha, Estados Unidos, Nigéria e Cabo Verde, os advogados de defesa lamentaram que Saab não possa estar presente no julgamento, o que “dificulta um pouco a defesa”, como sustentou o chefe da equipa no arquipélago, José Manuel Pinto Monteiro.
“Foram solicitadas 12 questões de constitucionalidade, entre elas sobre o mandado de detenção e se a detenção em Cabo Verde pode ser efectuada na ausência de um mandado de detenção de um tribunal do Estado requerente e a forma de comunicação da prisão”, frisou Pinto Monteiro, indicando também preocupações com o não cumprimento de sentenças de tribunais internacionais e o risco de, em sendo extraditado, Saab poder ser condenado, nos Estados Unidos, à prisão perpétua.
O advogado reiterou que o TC “vai proferir a decisão em relação às matérias de inconstitucionalidade que foram suscitadas e pode ser uma decisão final se não acolher as inconstitucionalidades suscitadas ou pode também o processo ser reenviado para o Supremo Tribunal de Justiça ou para o tribunal de relação para corrigir as inconstitucionalidades suscitadas”.
Pinto Monteiro lamentou que Alex Saab não poderá estar presente na audiência para o “exercício do contraditório” e garantiu que “ele gostaria de estar presente e contrapor o tribunal”.
A equipa de defesa voltou a acusar as autoridades cabo-verdianas de não garantirem a assistência médica necessária a Saab.
“Neste momento foi examinado por uma equipa de médicos, que demonstrou que o estado de saúde dele tem-se agravado e a doença de que padece está a sofrer um alastramento que não era previsto se ele tivesse continuado com os tratamentos”, acrescentou o advogado, quem indicou que, no entanto, que o empresário está confiante mas receoso com a decisão do TC.
Nos Estados Unidos
Por outro lado, o membro da equipa de defesa nos Estados Unidos, David Rivkin, disse estar confiante que se “lamentavelmente o sr. Saab for deportado, estará coberto pela imunidade diplomática” e que será imediatamente será libertado para regressar à Venezuela.
No passado dia 29 de Junho, o TC indeferiu o pedido do Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas feito ao Estado de Cabo Verde para suspender a extradição.
“Os juízes do Tribunal Constitucional, decidiram, por unanimidade, negar a solicitação feita por Alex Saab, pois os mesmos entendem que não estando o Estado de Cabo Verde obrigado a cumprir o pedido do Comité, e não havendo razões suficientemente persuasivas que justifiquem que seja acolhido, não pode deferir a solicitação do recorrente”, diz o o acórdão.
A pedido da defesa de Alex Saab, a 9 de Junho, o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas pediu ao Estado de Cabo Verde para “abster-se de extraditar o empresário” e que lhe fossem assegurados “cuidados de saúde adequados”.
O caso
O enviado especial da Venezuela foi detido a 12 de Junho de 2020 no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, em Cabo Verde, quando seguia viagem para o Irão, onde, segundo o Governo da Venezuela, ia negociar ajuda alimentar para o país, como forma de contornar as sanções impostas a Caracas.
Depois de um longo processo judicial, a 4 de Janeiro de 2021, o Tribunal de Relação de Barlavento decidiu pela extradição de Saab para os Estados Unidos, onde é acusado de lavagem de cerca de 300 milhões de dólares em bancos americanos.
A defesa recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que, a 17 de Março, recusou mudar o veredicto do tribunal inferior e ratificou a extradição do colombiano.
Em seguida, a defesa recorreu ao Tribunal Constitucional (TC) que vai começar o julgamento do caso no dia 13.
