Os deputados votam hoje a Lei da Organização dos Tribunais de Relação que facilita o acesso ao Direito e à Justiça e reforça a defesa dos direitos e garantias dos cidadãos, anunciou ontem, em comunicado, o Parlamento.
Com esta proposta de lei, o Executivo pretende tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos e dos agentes económicos. A proposta de Lei da Organização dos Tribunais de Relação, que se enquadra no processo de implementação do novo regime de organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum, visa concretizar o novo sistema de organização e funcionamento dos tribunais consagrados na Constituição da República.
O Executivo quer, com este diploma, criar um novo grau de jurisdição e o alargamento da rede de tribunais, o que representa o compromisso do Executivo no reforço do Estado de Direito e, consequentemente, na efectivação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
Os juízes dos Tribunais de Relação são nomeados pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, mediante proposta dos membros deste órgão, após a realização de concurso público e a frequência, com aproveitamento, de uma formação.
Podem concorrer ao Tribunal de Relação os magistrados dos Tribunais de Comarca e os juízes de Direito ainda em funções que tenham a classificação de “muito bom” e tenham ingressado na magistratura há pelo menos dez anos.
Outro diploma que vai à votação é a Proposta de Lei de Arrendamento Urbano, que cria um maior número de opções no acesso à habitação e diversifica a oferta.
O diploma diminui as pressões económicas e sociais e propõe uma participação mais activa de todos os agentes económicos. Durante a sessão plenária extraordinária da Assembleia Nacional, os deputados aprovam as propostas de Lei de Alteração à Lei da Nacionalidade e de Medidas Cautelares no Processo Penal.
O segundo-secretário da mesa da Assembleia Nacional, Raul Lima, disse que os deputados vão votar o Projecto de Resolução que aprova a Dotação Global do Orçamento da Assembleia Nacional para o exercício económico de 2016.
A proposta de Lei Reguladora das Medidas Cautelares no Processo Penal constitui um reforço no aprofundamento da organização e reforma da administração da Justiça em Angola.
A proposta refere que o Executivo pretende, com este diploma, a afirmação do sistema de Justiça como factor de desenvolvimento económico e social, estabelecendo uma política criminal e de reforma da Justiça Penal, bem como da legislação substantiva e processual.
A intenção do Executivo é dar respostas qualitativas, satisfatórias e pontuais do sistema de Justiça à grande, média e pequena criminalidade, bem como da adequação do posicionamento do Ministério Público ao novo figurino legislativo e de competências que a lei prescreve.
Os deputados voltam a reunir-se na sexta-feira para o encerramento do terceiro ano legislativo da presente legislatura. (ja.ao)
