O académico Raul Araújo chamou atenção ontem, em Luanda, para a necessidade de evitar-se que o processo autárquico fomente o regionalismo que pode levar à ideia errada de que só os que vivem ou nasceram em determinada região é que devem ser eleitos autarcas.
Ao dissertar sobre o tema “Eleições autárquicas e participação dos cidadãos. Que modelo?”, no último dia da primeira Conferência Internacional sobre Autarquias, o docente universitário lembrou que “é preciso evitar que tal ocorra, pois colocaria em causa o princípio da unidade nacional e da coesão dos angolanos.”
Na sua visão, não há descentralização política nas autarquias a serem implementadas no país como ocorre nos Açores e Madeira (Portugal) ou noutras realidades, mas apenas descentralização administrativa do Estado.
Para o professor de Direito Constitucional, não se pode nunca pensar que o processo autárquico vá afectar a discussão sobre a unidade nacional e a paz social que o país tão duramente alcançou. “Espero que esta preocupação continue presente”, disse o académico.
Raul Araújo entende que essa é uma preocupação que deve ser levada em consideração, pois o processo autárquico e a instalação das autarquias devem ter sempre como fundamental o primado do princípio da unidade e coesão nacional.
O constitucionalista esclareceu que a descentralização administrativa autárquica não deve ser confundida com a descentralização política e que a Constituição da República de Angola não prevê descentralização política.
O académico realçou que “não vamos ter órgãos eleitos a nível local, nem assembleias ou governos eleitos a nível local que possam ter funções de carácter político, como aprovar leis como o exercício normal que têm órgãos quando existem descentralização política, como acontece na África do Sul e Portugal, com a Madeira e Açores.”
“Teremos apenas autarquias locais que são uma forma de descentralização administrativa do Estado”, explicou o também juiz conselheiro do Tribunal Constitucional. Na sua opinião, é fundamental levar em linha de conta um modelo de governação que olhe para a democracia participativa em que os cidadãos são engajados em todo o processo de discussão e que permita, por via do que chama “cidadania participada”, uma administração mais aberta e mais activa dos administrados.
Para Raul Araújo, o sucesso do poder autárquico está na forma como os poderes eleitos conseguirão inserir os cidadãos na discussão e participação das principais decisões que afectam a comunidade.
PDN e as autarquias
O ministro da Economia, Pedro Luís da Fonseca, que apresentou o Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN), falou deste documento programático e como deve ser articulado no âmbito das autarquias locais.
Pedro Fonseca entende que o processo deve olhar para o desenvolvimento humano e bem-estar da população. O ministro disse que as autarquias locais devem ter capacidade de elaborar planos de desenvolvimento locais, observando as políticas públicas nacionais, sectoriais, gerais, os objectivos e as estratégias locais, contendo as acções no limite das correspondentes competências.
Pedro Luís da Fonseca defende também que as autarquias sejam capazes de estabelecer um sistema de monitorização e fiscalização da administração central do Estado e da observância, pela administração local autárquica, das políticas gerais e sectoriais.
O ministro disse que é fundamental contar com o envolvimento do sector privado na criação das condições (Jornal de Angola)
