Em sessão solene na tarde de terça-feira (19), em Brasília, tomaram posse os novos presidente e vice-presidente do Superior Tribunal Militar (STM) para o biênio 2019-2021. O ministro Marcus Vinícius Oliveira dos Santos, almirante de esquadra, é o novo presidente da Corte. A vice-presidência ficará a cargo do ministro José Barroso Filho. O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, participaram da solenidade, além de comandantes das Forças Armadas e outras autoridades.
O STM é composto por ministros civis e militares e seu sistema de eleição, a cada dois anos, contempla o ministro mais antigo de cada Força ou civil que ainda não tenha ocupado a presidência, fazendo um rodízio, pela ordem, entre integrantes da Marinha, Exército, Aeronáutica e um civil. O tribunal é composto por 15 ministros vitalícios, sendo dez oficiais-generais das três Forças Armadas, e cinco civis advogados, membros do Ministério Público Militar (MPM) e juízes de carreira da Justiça Militar da União.
De acordo com a Constituição Federal, a Justiça Militar da União julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar (CPM), sejam elas cometidos por militares ou civis. Por ser instância superior, o STM também aprecia os recursos provenientes da primeira instância, representada pelas Auditorias Militares, presentes em 12 circunscrições espalhadas pelo país.
O ministro Marcos Vinícius defendeu um assento permanente da Justiça Militar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Esse projeto de lei está no Senado, foi arquivado. Com calma, nós vamos voltar a conversar sobre isso e verificar essa possibilidade [de aprovação]”, disse.
Crimes contra civis
Questionado sobre a capacidade da Justiça Militar em absorver o julgamento de crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis, após promulgação de lei, em 2017, que retirou essa competência da Justiça comum, o presidente do STM disse que o órgão está sendo aparelhado para dar conta dessa demanda.
“Nós, efetivamente, tivemos, em 2017, uma lei que aumentou a competência da Justiça Militar da União. Então, realmente, representa uma nova dimensão para a nossa Justiça, e nós estamos enfrentando e aparelhando a Justiça [Militar] para isso. [A mudança] foi no final de 2017, ao longo de 2018 esses crimes começaram a chegar na primeira instância e ainda não chegaram aqui na segunda instância. Nós estamos esperando que, ao longo de 2019, comecem a aparecer os primeiros processos desses crimes, que chamamos de crimes militares por extensão”, disse.
Em 2017, o então presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis durante operações militares específicas, como as de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de operações de paz, e aquelas no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa, em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou em missão de paz.
