Economista e docente universitário
Há novidades e boas, em minha opinião, sobre a adesão de Angola à zona de comércio livre (ZLC) da SADC, acrónimo inglês de Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral. Pelo menos a avaliar pelas declarações da ministra do comércio, Rosa Pacavira, à margem do Conselho de ministros da organização que decorreu em Lilongwe, Malawi, com o tema do grau de implementação do plano de integração regional na agenda “Especialistas dos vários sectores estão a trabalhar para que a adesão aconteça tão logo possível”, afirmou a ministra do Comércio Rosa Pacavira citada pela Angop.
Até aqui nada de novo. Em Março de 2008, a então ministra do Planeamento Ana Dias Lourenço, que tinha o pelouro da SADC, declarava ao Jornal de Angola: “O país ainda não está em condições de aderir à zona de comércio livre por se encontrar numa fase de reconstrução e relançamento da sua produção interna”.
“Quando, a seu tempo, as condições que consideramos indispensáveis estiverem criadas, o país vai dar um passo nesse sentido [da adesão a zona de comércio livre da SADC]”, acrescentou a ministra sem se comprometer com datas. Ainda assim, o Jornal de Angola arriscou que “não será nos próximos três anos”.
E acertou. Ao fim de cinco anos está praticamente tudo na mesma ou talvez não. A novidade é que agora existe uma data. Questionada na semana passada em Lilongwe sobre para quando a adesão de Angola, Rosa Pacavira respondeu “2014 ou 2015”, segundo a Angop.
O comprometimento da ministra não terá caído muito bem junto do lobby proteccionista angolano que não só continua a recusar a adesão à zona de comércio da SADC como advoga o agravamento da pauta aduaneira. Como o próprio nome indica, as zonas de comércio livre implicam a eliminação das barreiras tarifárias e não tarifárias que dificultam as trocas comerciais entre os países aderentes.
O que significa que os bens e serviços dos outros 14 Estados membros da SADC passariam a entrar em Angola livremente, nomeadamente sem pagar direitos aduaneiros. O lobby receia que a adesão à zona de comércio livre da SADC redunde na invasão de bens e serviços originários dos outros 14 Estados-membros da organização.
O resultado seria a morte à nascença do sector produtivo angolano que tenta levantar a cabeça após mais de trinta anos de guerra civil, agravada por decisões económicas de racionalidade económica duvidosa. Propositadamente ou talvez não, o lobby proteccionista levanta o fantasma dos custos de uma eventual adesão mas esquece os benefícios. O livre comércio não é um objectivo em si mesmo, é um instrumento de promoção das trocas comerciais como meio de desenvolvimento económico e social.
O comércio livre promove a eficiência económica já que a concorrência obriga as empresas nacionais a racionalizar a produção, reduzindo o desperdício de recursos escassos. Além disso, a abertura das fronteiras proporciona aos consumidores domésticos uma maior variedade de bens e serviços, com melhor qualidade e a um preço mais baixo. Ao recusar aderir à zona de comércio livre da SADC e agravar taxas sobre a importação de alguns bens, o lobby proteccionista está a impor um custo ao resto da economia.
Perdem, em especial, os consumidores que têm acesso a uma menor variedade de produtos, de pior qualidade e a um preço mais caro, ganham alguns “interesses” que beneficiam das rendas provenientes da reserva de mercado. Na teoria económica, medidas proteccionistas só encontram justificação à luz do argumento da indústria nascente, segundo o qual é admissível proteger um sector da concorrência internacional desde que seja para lhe dar tempo para obter a massa crítica necessária à sua sobrevivência num ambiente competitivo. Ou seja, as medidas proteccionistas têm de ter prazo de validade. Ao avançar uma data para a adesão à zona de comércio livre da SADC, a ministra Rosa Pacavira arrisca os ataques do lobby proteccionista, mas deu um passo no bom sentido.
Não quero com isso dizer que Angola deve aderir à zona de comércio livre da SADC a qualquer preço. Pelo contrário. Precisamos é de saber aproveitar o tempo para, através de estudos sérios e rigorosos, avaliar quais os sectores mais e menos capazes de enfrentar a concorrência regional, em especial da África do Sul, e, em função dos resultados desses estudos, avançar com a adesão de sectores melhor preparados e negociar derrogações para os mais frágeis.
Por último mas não menos importante, ao comprometer-se com a zona de comércio livre Angola marca pontos a nínel político. Um país com
ambições de liderança numa organização regional, no caso a SADC, não pode, simultaneamente, ser o principal entrave ao principal instrumento que essa organização tem para atingir os objectivos a que se propôs: a integração regional. (expansao.ao)
