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Proposta de Lei de revisão da Constituição entregue à Assembleia Nacional

O Executivo angolano entregou nesta terça-feira à Assembleia Nacional a proposta de Lei de alteração à Constituição da República de Angola, em vigor desde...

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Moçambique: Sociedade civil contesta proposta de lei que pode proibir emissões de rádios estrangeiras em sinal aberto

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Parlamento inicia discussão da proposta de Lei do BNA

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Governo entrega proposta de lei do OE2021 na Assembleia da República

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Deputados aprovam proposta de Lei do Passaporte Angolano

Angop Os deputados da Assembleia Nacional aprovaram nesta quinta-feira, por unanimidade, na generalidade, a Proposta de Lei do Passaporte Angolano e o Regime de Saída...

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