A ministra do Comércio, Rosa Pacavira, procedeu hoje, terça-feira, ao lançamento do Sistema Integrado de Licenciamento de Alvarás Comerciais (SILAC), na província de Cabinda, no quadro do Programa de Reestruturação da Actividade Comercial no país.
Lançado novo alvará comercial em Cabinda
Falando durante a cerimónia de lançamento, a governante disse que o novo alvará tem a duração de cinco anos, sendo renovado periodicamente, de acordo com a actual legislação comercial em vigor e do decreto presidencial nº 288/10, de 30 de Novembro, que aprova o Regulamento das Actividades Comerciais no país.
De acordo com a governante, o valor que se vai pagar de dez mil kwanzas é válido para cinco anos, correspondentes à vigência do alvará.
A reforma do sector, esclareceu, impõe regras como a proibição do comércio cumulativo e da actividade de venda à grosso e à retalho no mesmo estabelecimento e o funcionamento de armazéns dentro das zonas urbanas.
Para a ministra, esta proibição força o reordenamento e a especialização dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mercantis.
Precisou que a nova cédula de alvará comercial apresenta-se mais simples e mais fácil de ser interpretada, com medidas de segurança física invisíveis, que dificultam a falsificação.
O Silac permite a renovação dos os alvarás existentes, a criação de um cadastro único e centralizado,
a gestão das vistorias, inspecções e fiscalizações, cadastro do infractor, relatórios actualizados em tempo real com abrangência nacional, integração com a base de dados do registo do contribuinte e com a do registo comercial.
O acto, que teve lugar na sala de reuniões do palácio do Governo de Cabinda, contou com a presença do vice-governador para sector económico, Romão Macário Lembe, do assessor do presidente da republica para Assuntos Sociais, Simão Helena, do director nacional do Comércio, membros do governo, autoridades tradicionais, comerciantes, e outros convidados.
Durante o acto procedeu-se à entrega simbólica de alvarás a alguns comerciantes da província de Cabinda.
O novo alvará comercial foi lançado pela primeira vez em Luanda, a 30 de Agosto de 2013, no âmbito da
reforma legislativa que está a ser aplicada no sector do comércio. (portalangop.co.ao)
