O Conselho de Governação Local, reunido esta quarta-feira, na cidade do Huambo, sob orientação do Presidente João Lourenço, recomendou a aplicação de medidas penais para desencorajar o roubo e vandalismo de equipamentos públicos.
Para o efeito, anuiu a criação de grupos de trabalho ao nível das províncias, com fins e estruturas semelhantes, de modo a garantir a aplicação dessas medidas penais que desencorajem o fenómeno de roubo e vandalismo de equipamentos públicos, nomeadamente hospitalar, escolar e rede pública, entre outros.
A reunião apreciou, também, um memorando sobre a implementação do Regime Financeiro Local, que reporta as acções já realizadas e em curso, para a consolidação do reforço da Desconcentração Financeira, designadamente, a criação e funcionamento do Portal do Munícipe, a formação dos administradores adjuntos para área Financeira Orçamental e outros gestores de unidades urbanas.
O comunicado final da sessão, a que Angop teve acesso, refere que o novo Regime Financeiro Local visa dotar os Órgãos da Administração Local do Estado de instrumentos que lhes permitam, por meios próprios, arrecadar e gerir receitas indispensáveis para a prossecução do interesse público e a satisfação das necessidades da colectividade, ao nível da província e do município.
No âmbito das obras públicas, o Conselho apreciou o Plano Quinquenal do sector 2018-2022, que define um conjunto de acções a realizar nos domínios das infra-estruturas rodoviárias, dos edifícios públicos e monumentos, bem como no das infra-estruturas integradas e obras especiais de engenharia.
No que se refere às infra-estruturas rodoviárias, o referido plano visa o restabelecimento da ligação entre as capitais de províncias e a capital do país e entre as sedes municipais e comunais.
Tal pressuposto, indica comunicado final, deverá promover a construção e a reabilitação das infra-estruturas necessárias ao processo de desenvolvimento do país, bem como avaliar, conservar e manter estas infra-estruturas, permitindo a sua durabilidade, segurança e a redução da sinistralidade, através da avaliação do comportamento estrutural e funcional dos pavimentos rodoviários.
No que aos edifícios e monumentos diz respeito, o Plano Quinquenal pretende dar continuidade ao processo de reabilitação e construção dos edifícios-sede dos Governos Provinciais, dos Palácios dos Governadores, dos equipamentos sociais, bem como a construção de casas sociais para realojar a população que se encontra em zonas de risco, ou nos locais de construção de novas vias urbanas ou valas de drenagem.
Já para as infra-estruturas integradas e obras especiais de engenharia, o Plano vai dar continuidade à implementação do programa de protecção e estabilização das encostas, requalificação urbana, protecção costeira, regularização de rios e contenção de ravinas.
Na reunião, em que participaram ministros e os governadores provinciais, foi também apreciado o Plano de Salvação de Estradas, que inclui a definição do cronograma de implementação do mesmo, a metodologia e a estimativa de custos para a intervenção.
O Conselho apreciou, de igual modo, um memorando sobre a Protecção da Linha Costeira de Porto Amboim, no qual são expostos os problemas que se verificam na linha costeira do Porto Amboim, assim como as soluções propostas para a sua resolução, visando impedir a erosão da costa, a degradação das infra-estruturas e a protecção da zona urbana.
A par disso, o Conselho de Governação Local foi informado sobre a implementação do Decreto Presidencial nº 208/17, que regula a Organização e Funcionamento dos Órgãos Locais do Estado, através da aprovação dos estatutos orgânicos dos Governos Provinciais e das Administrações Municipais e respectivo quadro de pessoal, bem como sobre o ponto de situação do concurso público de ingresso e acesso no sector da Saúde e Educação.
O Conselho de Governação Local (CGL), cuja 1ª sessão de trabalho realiza-se na província de Benguela, é um órgão colegial auxiliar do Presidente da República, na formulação e no acompanhamento da execução das políticas de governação da Administração do Estado a nível local.
Entre as competências desse órgão destaca-se a apreciação das propostas de orçamento dos governos provinciais, bem como o acompanhamento da implementação dos Planos Anuais e propor medidas de concertação entre os órgãos da Administração Central e Local do Estado. (Angop)
