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O primeiro dia de Outubro do ano em curso foi, hoje (quarta-feira), confirmado para o início da implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ao contrário de um de Julho, soube-se no final da 6ª. reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros.
Essa decisão é resultado da reunião realizada pela Comissão Económica do Conselho de Ministros orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, que analisou o memorando sobre o plano de flexibilização da implementação do IVA e foi ao encontro do consenso a que se chegou com os parceiros sociais.
De igual modo, a reunião decidiu que a taxa de imposto para os contribuintes do regime transitório, que inicialmente era de sete por cento/trimestre, baixe para três por cento, com base nesse mesmo memorando.
Essas alterações surgem na sequência das preocupações apresentadas pela classe empresarial, no âmbito da publicação da Lei que aprova o Código do IVA, que determinava a entrada em vigor a partir de 01 de Julho, segundo o administrador da Administração Geral Tributária, José Leiria, que falava no final da sessão da comissão económica.
De acordo com o administrador, o memorando reflecte as principais preocupações levantadas pelos empresários e pela sociedade civil.
José Leiria afirmou que o Código do IVA e outros diplomas que contêm matérias conexas serão apreciados esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, no qual sairão as alterações específicas dos respectivos códigos.
Quanto às isenções, o administrador destacou os sectores da saúde e educação como áreas que não serão abrangidas pelo IVA.
Consideram-se contribuintes do regime transitório os agentes que não fazem parte dos grandes contribuintes e que tenham atingido no exercício anterior um volume anual de negócios ou operações de importação o equivalente em kwanzas a um valor superior a USD 250 mil.
No âmbito deste regime, os contribuintes ficam sujeitos a uma tributação simplificada, cuja taxa é de três por cento trimestralmente.
Para os contribuintes registados em todas as outras Repartições Fiscais, as disposições do Código do IVA aplicam-se com carácter obrigatório a partir de 01 de Janeiro de 2021.
Privatização para aumentar competividade
Mais de 190 empresas públicas, das quais 32 consideradas de referência nacional, serão privatizadas via Bolsa de Valores, a partir deste ano, com vista a aumentar os níveis de eficiência, disse o coordenador adjunto da comissão técnica de privatizações do Ministério das Finanças, Patrício Vilares.
O processo para privatizações de empresas públicas, segundo Patrício Vilares, que falava à margem da 6ª reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, está já em curso e obedece a normas e critérios com base na lei.
“O programa de privatização visa a melhoria do tecido produtivo, de forma a pegar naquelas empresas com maior impacto na economia e dar-lhes condições de maior competitividade e dinamização para o sector público”, referiu.
Serão privatizadas empresas dos sectores da agricultura, indústria, turismo, transportes, telecomunicações, finanças e mineiro.
A Comissão Económica aprovou o programa de privatizações, documento que identifica as empresas públicas ou de domínio público a serem privatizadas no âmbito da redução da intervenção do Estado na economia como produtor directo de bens e serviços, e da promoção de condições favoráveis à iniciativa privada, ao investimento estrangeiro e à aquisição de know-how em competências específicas.
Alteração da Pauta Aduaneira com foco na produção nacional
A proposta de alteração da Pauta Aduaneira, analisada pela Comissão Económica, dá primazia à produção nacional, com vista a protecção da indústria local nascente.
A administradora da Administração Geral Tributária (AGT), Inalda Conceição, afirmou que essa proposta é consensual e surge em função do pedido feito por várias associações do sector produtivo nacional.
Essa alteração, referiu, foca a sua acção em quase 477 produtos exportados e importados de e para Angola.
Segundo a administradora, o objectivo da proposta de alteração da Pauta Aduaneira tem a ver com a necessidade da protecção da indústria local nascente e a garantia da importação de matéria-prima para as indústrias nascentes, bem como tornar as mercadorias de produção nacional competitivas no mercado interno e externo.
Adequar a Pauta Aduaneira às novas políticas e directivas económicas e ajustá-la à nova Lei de Investimento Privado também consta do objectivo dessa proposta.
Na ocasião, Inalda Conceição disse que na proposta foram agravadas as taxas de importação e exportação de bens cuja produção nacional já satisfatória, precisando apenas incentivar os investidores a continuarem com a actividade produtiva.
A par disso, prosseguiu, também foram desagravadas as taxas de algumas mercadorias com menor escala na produção nacional.
Destacou que entre os sectores que foram agravados e desagravados as taxas destacam-se a Agricultura, Indústria e Pescas.
O procedimento do regime para o sector mineiro, no qual se retirou a taxa de cinco por cento sobre a exportação do mineiro bruto, assim como a isenção das taxas na importação de mercadorias destinadas ao investimento privado, entre outras, também fazem parte da proposta de alteração da Pauta Aduaneira.
