O Serviço Penitenciário (SP) é o órgão central do Ministério do Interior encarregue da execução das penas e medidas privativas de liberdade decretadas pelos órgãos competentes aos cidadãos em conflito com a lei, visando a sua reabilitação e ressocialização.
O seu director, comissário prisional principal António Joaquim Fortunato, concedeu uma entrevista à Angop, na qual aborda os mais diversos aspectos que dão corpo à actividade da instituição.
Acompanhe a entrevista na íntegra:
ANGOP – Qual é o quadro da situação do sistema penitenciário angolano?
António Fortunato (AF): O sistema penitenciário angolano interna hoje, nos seus 40 estabelecimentos, 24 mil reclusos, sendo 13 mil condenados e 11 mil detidos. Parece-nos um bom indicador, porque há mais condenados do que detidos, mas, do ponto de vista técnico, para o Serviço Penitenciário seria bom que houvesse mais condenados, porque isto permitiria que toda a actividade operativa ligada ao tratamento e execução de programas de variada índole e planos de adaptação com reclusos condenados seriam muito mais facilmente executados com eficiência e eficácia.
Tendo em conta o que está estabelecido na própria Lei Penal, a responsabilidade criminal é individual e, sendo assim, o nosso grande objectivo é fazer com que todo o recluso condenado tenha a possibilidade de, inclusive, participar da elaboração do plano individual de adaptação ou de readaptação, no sentido de, após o diagnóstico entre os reabilitadores e psicólogos, se possa definir claramente quem é o recluso, quais são as suas vicissitudes de ordem familiar e do próprio crime, como é o seu comportamento, para, a partir desse levantamento, o plano ser direccionado para a sua recuperação.
Doutra maneira, fica um pouco complicado trabalhar com detidos. Só em Luanda, temos seis mil detidos, dos oito mil reclusos que a província tem. Estamos com 21 porcento de lotação e com cerca de 80 porcento de detidos, e isto complica, sobremaneira, a nossa actividade.
ANGOP – Quais são as estratégias elaboradas para minimizar a problemática da superlotação?
AF: Várias. O próprio Executivo, há dois anos, criou condições objectivas e estão a ser construídos 11 estabelecimentos penitenciários nas várias províncias do país. Grosso modo, com 11 novos estabelecimentos, albergaríamos aí em média entre cinco mil a seis mil reclusos. Os índices de superlotação vão até quatro mil reclusos. E então estaríamos mais ou menos bem, se esses estabelecimentos estivessem em exploração.
ANGOP – Mas esta subida exponencial do número de detidos a entrar nos estabelecimentos penitenciários no país não complica, de certa forma, a vossa estratégia?
AF: Complica sim, fundamentalmente aqui em Luanda, em Benguela, no Huambo e na Huíla. No Huambo, há um estabelecimento em construção, da mesma forma que na Huíla (Matala) e em Benguela (Lobito). Esta distribuição de construção de estabelecimentos penitenciários visa exactamente criar mais lugares para os detidos. Mas, até a transição da sentença em julgado, portanto 30 dias, sem haver um outro tipo de impugnação, as pessoas reclusas condenadas estão mais ou menos com uma certa ideia do tempo em que estarão encarceradas. Este estado anímico de conformação ou aceitação ajuda o nosso processo de reabilitação.
Mas, quando se é detido, primeiro não se tem ainda a ideia dessa convicção e, em segundo lugar, a consciência do próprio recluso é um pouco complicada enquanto detido, porque pensa que é mais inteligente e que consegue ludibriar as autoridades. De uma maneira geral, a grande questão que quero transmitir é que, quando trabalhamos com detidos, temos mais dificuldades, por causa deste modo de pensar deles e, também, por causa da mobilidade, pois pode ser solto imediatamente. Depois, como há poucos espaços nestas quatro províncias, há sempre superlotação. Isto cria, também, um problema no próprio controlo, que ainda não é tão automatizado, com uma parte electrónica que estamos a implementar desde Dezembro de 2014, com a recuperação, colocação e funcionamento do sistema unificado de informação penitenciária.
Em síntese, o controlo penal encontra muitas dificuldades, quando o recluso ainda é detido. Quando já é condenado, é praticamente um recluso a nossa disposição, nos termos da lei, e podemos tratar dele com muito mais facilidade. Estamos a melhorar o nosso sistema à volta do controlo penal, com a introdução de equipamentos electrónicos para a fixação da imagem e dos dados dos reclusos e outros elementos.
O Sistema de Informação Penitenciário Angolano (SIPA) já está instalado em todas as cadeias do país e, neste momento, se houver condições de internet, podemos saber o que está a acontecer no mais recôndito estabelecimento prisional do país.
Já do ponto de vista operativo, ou seja, da própria relação que tem de haver entre as brigadas de reclusos, queremos que sejam constituídas numa composição de 80 a 100 reclusos por brigada e atendidas por uma secção militarizada de 11 efectivos. Dos onze efectivos, temos o chefe de secção, o controlador, o reabilitador, o homem da produção e o da saúde, que vão atender apenas 100 reclusos. Isto vai permitir maior controlo da própria actividade dos efectivos e dos reclusos como tal, que serão incluídos nesta brigada pelo critério geral e obrigatório da compartimentação dentro do interior penal. Isto é, de acordo com a família delitiva dos crimes.
Por exemplo, um indivíduo que cometeu um crime de furto (crime contra a propriedade) vai estar internado no bloco B e o que cometeu um crime de violação (crime contra as pessoas) vai estar internado no bloco A, e o outro que cometeu o crime de tráfico de drogas ou violação doméstica (crimes contra a tranquilidade e ordem pública) vai estar internado no bloco C.
Como vê, há também este movimento organizativo para permitir que os reclusos estejam bem localizados e a actividade dos nossos efectivos seja organizada, para permitir que as nossas acções sejam planificadas e organizadas com prontidão, lealdade e obediência imediata.
Temos ainda o Programa Novos Rumos, Novas Oportunidades. Em 2011, o Executivo criou uma série de condições objectivas, nomeadamente de financiamento e aquisição de maquinarias. Inaugurámos, há dias um pólo industrial no Estabelecimento Penitenciário de Viana, dedicado à produção de medicamentos, confecção, serralharia e mecânica, que vai permitir que tenhamos 1.500 a 2.000 reclusos inseridos no trabalho socialmente útil.
Em suma, estamos a organizar o nosso trabalho para que essa ligação entre efectivos e reclusos se efective, para que haja um tratamento reabilitativo, valores e conhecimentos para que o recluso não volte a delinquir. Mas isso não é teórico, é aquilo que estamos a realizar, planificar e a concretizar.
ANGOP – Significa que o binómio reeducação/produção está a surtir os efeitos desejados?
AF: Estamos a criar condições para que isso ocorra. Neste momento, já podemos dizer que sim e que a actividade no bloco industrial em Viana não é a única no país, há também actividade agropecuária em quase todas as províncias. No Uíge, por exemplo, temos uma fábrica de tratamento da mandioca e em Malanje estamos a revitalizar a unidade penitenciária da Damba, que era um dos principais celeiros penitenciários do país em anos idos. Temos ainda um outro Projecto em Chicuma, município da Ganda, província de Benguela, onde há condições para a produção em larga escala. Aproveito para fazer um apelo às empresas angolanas para uma parceria, com dois fundamentos simples: os reclusos são mais pontuais e têm menos custos em relação ao homem livre. E também, do ponto de vista social, o empresário ao trabalhar com o recluso vai ajudar as pessoas que estiveram no caminho do mundo do crime a recuperar a sua vida.
ANGOP – Qual é a faixa etária da população penal do país?
AF: A maior parte dos reclusos em Angola está na faixa entre os 21 e os 30 anos, mas há uma outra faixa que nos preocupa, a dos 16 aos 21. Por isso, o Executivo mandou construir três centros de reeducação de menores e um já está em funcionamento, no Wuaco Cungo (Cuanza Sul), com aproximadamente 1.500 reclusos internados, com uma actividade eminentemente técnico-profissional. Os outros estão a ser erguidos em Malanje, Huambo e Luanda.
ANGOP – Não acha que se deve repensar as políticas e um conjunto de mecanismos para evitar que os índices de criminalidade continuem a subir?
AF: Isso é verdade, embora essa matéria relativa às políticas de segurança pública diga mais respeito à Polícia Nacional. No âmbito da luta contra o desemprego e combate à pobreza, na maior parte dos países, é preciso que haja políticas integradas e se executem, mas tem de haver um bom diagnóstico. E o Executivo está a fazer isso, não só no âmbito do Conselho Nacional da Juventude, como também nas organizações juvenis partidárias, que têm estado a realizar acções no sentido de mitigar essas situações.
Se temos as políticas definidas, os instrumentos jurídicos estabelecidos e os programas que o Governo está a executar, então porquê os índices de criminalidade não baixam? Porque é preciso um pouco mais de reforço e um pouco mais de integração das próprias políticas. É preciso pensar sempre na perspectiva preventiva, no sentido de evitar que o crime tenha lugar e não na perspectiva de o combater.
É necessária a construção de mais estabelecimentos penitenciários, mas, em simultâneo, que se aumentem também as políticas para o crescimento do emprego, fundamentalmente na camada juvenil e que o desenvolvimento económico e social esteja espalhado nos vários recantos do país e as políticas integradas devem estar em consonância com as de natureza preventiva e repressiva à delinquência, de modo a haver um equilíbrio.
É verdade que construir mais cadeias não resolve a situação, mas é necessário garantir a segurança das pessoas. Portanto, é necessário um pouco de mais empenho por parte dos actores e dos responsáveis dos mais variados níveis para fazer com que essas políticas sejam uma realidade.
ANGOP – Como vai o sistema prisional em matéria de alimentação e saúde?
AF: Ao nível da alimentação, estamos com muitas preocupações, porque o resultado da austeridade em vigor criou também alguns problemas na especialização que pretendíamos fazer com contrato de empresas na confecção de alimentos para várias pessoas. Tivemos que fazer um recuo por falta de capacidade financeira para manter as empresas a confeccionar alimentos para os reclusos no interior penal. Agora é necessário repensar políticas para que sejamos nós a fazer alimentação para os reclusos e melhorar a qualidade. Essa é a nossa luta.
ANGOP – E a questão da saúde?
AF: Temos um hospital penitenciário em funções e um psiquiátrico. Mas a grande questão que se coloca é que neste momento os vários problemas de organização e funcionamento, de execução e análise de resultados são muito poucos diante daqueles que nos são colocados por ausência de meios financeiros. O nosso orçamento é muito exíguo.
ANGOP – Mas em torno desses problemas que enumerou, há condições para se garantir as três refeições por dia aos reclusos internados nos estabelecimentos penitenciários do país?
AF: Há sim. O Executivo está a criar estas condições e garanto que isto está assegurado e não há problema nenhum neste sentido.
ANGOP – Qual é o perfil de um recluso quando lhe é restituída a liberdade?
AF: O nosso objectivo é que o recluso saia em condições de saúde e psicológicas para não voltar a delinquir. Mas isto podemos garantir para os indivíduos com mais de 30-40 anos, com menor idade é difícil, primeiro porque são muitos e os meios que temos estão a ser paulatinamente distribuídos e as acções estão a ser feitas.
Como disse, temos estabelecimentos penitenciários para jovens em construção, para permitir que esta saída seja de tal ordem que não tenhamos mais jovens a enveredar pela delinquência. O nosso propósito é fazer com que os homens que saírem encontrem emprego, caso contrário nada feito.
ANGOP – Tem havido muitas reincidências?
AF: Sim. Não podemos ilustrar isto com percentagens certas, porque temos algumas dificuldades em relação ao controlo, que ainda é semi-manual. Mas estamos a introduzir agora alguns meios electrónicos para ajudar o nosso trabalho. Colocamos em liberdade, cumprindo com os mandados de soltura de 30 a 50 reclusos por dia e internamos uma média de 70 a 80 diariamente. Se fosse o contrário, seria ouro sobre azul. Com relação a esse número de recluso que sai, três a quatro voltam a internar.
ANGOP – Há psicólogos suficientes para fazer o acompanhamento dos reclusos?
AF: Não há. Temos em Angola perto de 24 mil reclusos e sendo que cada brigada de recluso deve ter 100 elementos, dividíamos 24 mil reclusos por 100 e teríamos aproximadamente 240 brigadas de reclusos em Angola. Então era preciso 240 psicólogos em Angola para atender a essa demanda. Não temos esse número, o que temos não passa dos 60.
ANGOP – E a relação que o Serviço Penitenciário mantém com os outros órgãos que intervêm no sistema de administração da justiça é salutar?
AF: É uma relação boa. Temos consciência de que todos os elementos integrantes no sistema de justiça têm de ter interdependência e solidariedade, um não pode funcionar sem o outro e o efeito da acção de um influencia o outro. Estamos condenados a estar juntos, porque não pode haver tribunais sem que haja cadeias. Não pode haver cadeias sem que haja tribunais e não pode haver processos sem que haja serviço de investigação criminal.
ANGOP – Há relatos de alegados maus tratos nos estabelecimentos penitenciários do país. Quer comentar?
AF – A nossa actuação é muito dura quanto a isso. Afirmamos aqui que a única liberdade afectada ao recluso é a liberdade de movimento. Os outros direitos e liberdades existem para os reclusos. Portanto, tem direito à integridade. Quem praticar actos contra a integridade física do recluso comete um crime de ofensas corporais, seja ele quem for o autor e se for do sistema penitenciário pior ainda.
O efectivo penitenciário tem de ter consciência de que o recluso, antes de tudo, também é um ser humano e tem direitos e deveres e não pode ser maltratado. Essa é a nossa política e temos agido assim e, prova disso, tivemos uma situação, de lamentar, na cadeia feminina de Viana, onde tivemos que substituir a sua directora por situações ligadas a ofensas corporais a uma reclusa.
Portanto, ninguém pode prosseguir o seu interesse individual com raiva, com chatices e aborrecimentos, carregando sobre os reclusos. Quem o fizer terá sempre da nossa parte uma resposta que não é pessoal, mas sim da própria lei. Sempre que houver uma situação do género, apelamos à opinião pública e sociedade a denunciar, para que possamos fazer as devidas investigações e os devidos inquéritos e apurar a veracidade dos factos.
De uma maneira geral, sentimos que a violação desses direitos tem estado a diminuir. É verdade que há situações que não são do meu conhecimento e só posso conhecer se as pessoas se predispuserem a apresentar queixa ou denunciarem e, a partir daí, mandar averiguar para agir.
Não temos receio de reconhecer que há situações dessa natureza. O sistema penitenciário é composto por homens que também vivem na sociedade. Nenhuma norma vem dizer que o funcionário tem de bater no recluso e quem o fizer terá de assumir a sua responsabilidade, o produto da nossa actividade são seres humanos. Os reclusos são seres humanos e têm de ser tratados com respeito, com dignidade e com humanização. Aliás é o nosso lema, para permitir a sua reabilitação e reinserção com eficiência e eficácia.
ANGOP – E nas visitas aos reclusos nos estabelecimentos penitenciários há também relatos de situações desonrosas, por parte dos funcionários do órgão?
AF: Temos de compreender, antes de mais nada, o facto de que algumas pessoas que vão visitar os reclusos têm qualquer tipo de relação de parentesco com estes indivíduos que cometeram crimes.
Por exemplo, com relação à droga, eles (os reclusos) estão viciados, embora haja programas no sistema no sentido de reabilitá-los. Há pessoas que vão visitar que transportam esses produtos, mas o ideal seria não permitir a entrada de produtos de fora para o interior penal, mas não podemos fazer isto porque precisamos do apoio das famílias para ajudar na dieta alimentar dos reclusos. Então, por causa deste comportamento também negativo dos visitantes, é preciso que haja revista, mas isto não implica que se imponha que alguém se dispa para ser revistado.
E a nossa luta, nos termos da norma, é fazer com que o efectivo em serviço faça a revista em consonância com o sexo. Ou seja, os homens revistarem os homens e as mulheres serem revistadas também por mulheres, mas haverá excesso de zelo. Haverá atitudes de certos efectivos que, por suspeita, porque têm estado em contacto constante com essa pessoa, veja que há dias detectámos uma senhora que levou droga para o seu namorado, portanto esta é a quarta ou quinta vez que isto acontece na minha gestão.
Significa dizer que há esta realidade porque ainda não conseguimos melhorar a níveis tais a oferta de alimentação e outros produtos aos reclusos, para cortar de imediato com a entrada ou com a vinda de produtos do exterior para o interior penal. Mas temos conhecimento dessas situações e temos estado a combatê-las e asseguro que os níveis estão a baixar.
ANGOP – O que estará na base de fugas constantes de reclusos dos estabelecimentos prisionais do país?
AF: Antes de mais nada, nenhum recluso quer lá estar. Não querendo estar na cadeia, faz tudo para sair. Mas há também esse conluio com aquele que, tendo possibilidade, pode facilitar a saída desse indivíduo e isto é crime. Já punimos severamente vários indivíduos e inclusive com demissão. Os nossos efectivos, com provas de que facilitaram a fuga de algum recluso, são demitidos dos quadros da instituição. O Decreto Presidencial 44/14 define claramente isto.
A nossa actividade ainda é vista por alguns membros da sociedade como negativa, porque privámos a liberdade das pessoas, impedimos que elas fujam e, por tendência, há-de ter também acções no sentido de tirar benefícios desta proibição. Então há a chamada facilitação. A norma existe, está claramente definida, para combater esse fenómeno, que não é de hoje.
Não estamos a justificar esse comportamento. Estamos sim a dizer que existem acções e respostas da nossa parte no sentido de impedir que isso ocorra. E mais, o recluso que estiver envolvido numa acção de fuga, quando for capturado é automaticamente também envolvido num processo disciplinar e criminal, nos termos da Lei 8/08.
PERFIL
Quadro do Ministério do Interior desde 1979, António Joaquim Fortunato, jurista e professor universitário, nasceu a 10 de Janeiro de 1963. Teve passagem pela Direcção Nacional de Investigação Criminal e também fez o curso de juiz de direito.
Foi chefe de Departamento do Gabinete Jurídico e dos Recursos Humanos ao nível do Serviço Penitenciário da República de Angola. Desempenhou também funções de consultor jurídico do então vice-ministro do Interior e do actual titular da pasta. Assume-se como um cidadão patriota que gosta de ter os pés bem assentes no chão e diz que não nasceu para ser político, porque existe na política alguma coisa relacionada com uma arte, cujos métodos e técnicas não vão muito com o seu carácter pessoal. (ANGOP)
por Domingos Cambiete
