Luanda – A Lei das Águas ficou regulamentada hoje (sexta-feira) com a apreciação favorável do projecto de Regulamento de Utilização Geral dos Recursos Hídricos, na 10ª sessão ordinária da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros.
Dos documentos do Ministério da Energia e Águas apreciados destaca-se, também, o Regulamento de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais.
No final da sessão, o ministro da Energia e Águas, João Baptista Borges, disse à imprensa, que a proposta se enquadra na necessidade de se regulamentar a Lei 26/02, sobre as águas.
João Baptista Borges disse tratar-se de regulamentos que vão conformar o quadro jurídico criado com a aprovação da Lei das Águas.
“Há um grande investimento em curso para a expansão do sistema de abastecimento de água. O que fazia falta era um regulamento que estabelecesse as normas, os critérios, as responsabilidades na gestão e na utilização desses sistemas”, frisou.
O regulamento de abastecimento de água, prosseguiu, introduz critérios para a gestão de todos os sistemas de abastecimento de água e de saneamento no país.
A Lei 26/02 define os aspectos essenciais que têm a ver com os recursos hídricos e com o abastecimento de água, entre os quais, o abastecimento urbano e ao meio rural.
No quadro da proposta do Ministério da Energia e Águas, a produção, tratamento e distribuição de água deverão constar entre as actividades sujeitas a um regime de licenças ou de concessões.
A coordenação da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros cabe ao Vice-Presidente da República, Manuel Domingos Vicente, sendo coadjuvado pelo Ministro da Economia.
Integram a Comissão os ministros do Planeamento e Desenvolvimento Territorial, das Finanças, da Economia, dos Petróleos, da Energia e Águas, da Agricultura, das Pescas, do Comércio, da Geologia e Minas, da Indústria, dos Transportes, bem como da Construção.
A lista prossegue com os ministros do Urbanismo/Habitação, das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, do secretário do Presidente da República para os Assuntos Económicos e do assessor para os Assuntos Económicos e Empresariais do Vice-Presidente da República. (portalangop.co.ao)
