A Assembleia Nacional inicia nesta quinta-feira, após dois meses de pausa parlamentar, a sua 4ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura, com um acto solene a ser marcado pela habitual mensagem do Chefe de Estado.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, vai ao Parlamento cumprir o imperativo do artigo 118º da Constituição, para falar sobre o estado da Nação.
O titular do poder executivo vai aflorar, diante dos representantes do povo, as políticas preconizadas para resolver os principais assuntos, promover o bem-estar dos angolanos e desenvolver o país.
Será com este acto solene que os parlamentares darão abertura oficial a um novo ciclo de “confrontação democrática”, o penúltimo do mandato emanado das Eleições Gerais de 2012.
Neste Ano Parlamentar, os deputados do MPLA e da oposição terão a missão de concluir o Plano de Tarefas Essenciais para a Preparação e Realização das Eleições Gerais (previstas para 2017) e das Autárquicas (sem data definida).
Este plano de tarefas, aprovado em Maio último, foi proposto pelo Grupo Parlamentar do MPLA e aprovado por unanimidade, após consenso entre as cinco forças políticas com assento parlamentar.
Emanou de uma solicitação do Chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, no sentido de os deputados prepararem, com celeridade, todas as condições atinentes à realização, de forma harmoniosa, responsável e transparente, das eleições gerais e autárquicas.
Dada a sua relevância e o aproximar dos prazos previstos para a realização das Eleições Gerais, deve ser esta uma das questões centrais deste Ano Parlamentar.
Assistentes dos deputados
Num contexto económico e financeiro diferente das três primeiras Sessões Legislativas, a “casa das leis” vai procurar trabalhar para cimentar a unidade e reconciliação nacional.
Para tal, prevê-se que venha a ser aprofundado o debate político e aumentada a produção legislativa, sobretudo de iniciativa dos Grupos Parlamentares da oposição.
À luz do artigo 168º do Regimento, a iniciativa legislativa compete aos deputados, Grupos Parlamentares e ao Presidente da República.
Entretanto, grande parte dos diplomas aprovados tem sido de iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, realidade que a oposição, em concreto, quer ver alterada já a partir deste Ano Parlamentar.
Para materializar esse desiderato, os parlamentares da oposição prevêem continuar reivindicar a contratação dos assistentes.
É com esses técnicos que entendem poder ter condições materiais e intelectuais para melhor aprofundar os diplomas e trabalhar em massa na produção de Projectos de Lei.
A esse respeito, a UNITA já anunciou que vai continuar a trabalhar, nesta Sessão Legislativa, para a produção de uma “legislação democrática”.
Desta forma, aquele Grupo Parlamentar prevê levar ao Parlamento projectos de leis que visarão a concretização do Poder Local.
Já o Grupo Parlamentar da CASA-CE anunciou que vai concentrar a sua “luta” na questão dos assistentes e do pacote eleitoral, tendo em vista o aproximar das próximas eleições gerais (2017).
No mesmo espírito, o PRS já tornou público que vai submeter uma iniciativa legislativa concernente às autarquias, “adaptada a uma autarquia de um país unitário”.
Debates mensais na ordem do dia
Outro assunto que deve merecer atenção é a clarificação dos debates mensais, um dos pontos de maior discórdia entre os deputados, no Ano Parlamentar findo.
Deputados do MPLA e da oposição divergiram inúmeras vezes sobre essa questão, tendo sido motivo de protestos.
No Ano Parlamentar findo, o Parlamento realizou alguns debates que, no entender da oposição, pecaram pelo actual formato.
Como tal, vão continuar a sugerir que os debates venham a ter mais eficácia, as resoluções possam ter mais impacto e os mesmos sejam transmitidos em directo.
Ainda a esse respeito, a oposição reitera a intenção de continuar a ter como “cavalo de força”, neste Ano Parlamentar, a concretização dos debates de urgência.
Desde o começo desta legislatura, a “casa das leis” não promoveu qualquer debate neste formato, previsto pelo regimento.
Segundo aquela norma, os debates de urgência podem ser requeridos pelo Presidente da República e pelos Grupos Parlamentares, devendo ser aprovados em Conferência dos Presidentes das bancadas.
É com este cenário que os deputados da Assembleia Nacional vão procurar incutir novo dinamismo e buscar consensos para as matérias fracturantes, este ano, visando aprovar leis que se conformem ao interesse do eleitorado e assegurem o bem-estar.
31 diplomas aprovados no ano findo
No Ano Parlamentar findo, entre 15 de Outubro de 2014 e 14 de Agosto de 2015, aprovou-se 31 diplomas, entre os quais as leis do Código do Processo Tributário, OGE/2015, Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, Lei da Aviação Civil, Simplificação do Registo de Nascimento e Lei Geral do Trabalho.
Destacaram-se também, a Lei que autoriza o titular do Poder Executivo a legislar sobre o Regime Geral de Servidões de Aeronáuticas Civis, alteração da divisão político-administrativa da província da Lunda Norte, Registo Eleitoral Oficioso, Turismo, Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado.
Foram ainda aprovadas as leis sobre a Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais, Bases das Instituições Financeiras, Cooperação Judiciária Internacional em matéria Penal e a Lei do Investimento Privado.
Fizeram aprovar ainda várias resoluções.
Na legislatura finda, houve por parte dos Grupos Parlamentares e deputados várias iniciativas, sendo o Projecto de Lei de organização e funcionamento do Poder Local, iniciativa da UNITA, o plano de tarefas essenciais para a realização de eleições gerais e autárquicas, bem como o pedido de concessão de nacionalidade angolana a favor da cidadã Italee Lucas, de iniciativa do MPLA. (portalangop.co.ao)
