Angola participou, esta quinta-feira, em Genebra (Suiça), no painel de debates sob o tema “Ameaças legais e impunidade para crimes contra jornalistas”.
O evento decorreu no Palácio das Nações Unidas em Genebra, em formato híbrido (presencial e por vídeoconferência), e contou com a presença de embaixadores representantes permanentes junto do Escritório da ONU e outras Organizações internacionais, em Genebra.
O debate sobre as ameaças legais à segurança dos jornalistas começou com a apresentação de um estudo do Alto Comissariado de Direitos humanos (ACDH) sobre o impacto da legislação antiterrorista e penal na liberdade dos meios de comunicação social e na segurança dos jornalistas.
Convocado pelo Alto Comissariado dos Direitos Humanos por ocasião do Dia Internacional pelo fim da impunidade dos crimes contra jornalistas, o debate foi alargado e discutiu igualmente a perspectiva da redução global do espaço cívico, que afecta não só os jornalistas e os trabalhadores dos meios de comunicação social, mas também vários grupos, como as minorias étnicas e religiosas, a oposição política e os actores da sociedade civil.
Além do papel da oposição política e os actores da sociedade civil, o painel examinou a liberdade dos medias no espaço global e foram exploradas as crescentes práticas de detenção resultantes da aplicação de leis consideradas injustas e do efeito inibidor da liberdade de imprensa.
Jornalistas experientes e as partes interessadas, como representantes de Organizações internacionais, sociedade civil e meios académicos partilharam os desafios de diferentes regiões e apresentaram recomendações para um ambiente mais seguro para os jornalistas e demais trabalhadores da comunicação social.
Como prelectores o painel contou com as intervenções de Simon Walker, Chefe da Secção de Estado de Direito e Democracia do ACNUDH que apresentou o estudo do ACNUDH sobre o impacto das leis penais na liberdade dos MEDIA, Fionnuala D. Ní Aoláin, antiga Relatora Especial para a promoção e protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo que falou sobre “Securitização do espaço cívico, impacto nos jornalistas e não só”.
Paula Martins, responsável pela defesa da política de direitos humanos, Associação para o Progresso das Comunicações falou sobre “Restrições indevidas à liberdade dos Media no espaço digital”, Rawan Damen, Directora-Geral, Repórteres Árabes para o Jornalismo de Investigação, apresentou a “Perspetiva da região MENA”, enquanto que Tabani Moyo, Director Regional do MEDIA Institute of Southern Africa falou sobre a “Perspetiva da região da África Austral” (via Zoom).
Apresentado estudo do ACNUDH
O momento do debate serviu para assinalar um estudo sob o tema “o impacto contra-terrorismo e outra legislação penal na liberdade dos MEDIA e na segurança dos jornalistas” realizado pelo ACNUDH em 2022 como parte dos seus esforços no âmbito da iniciativa global para a liberdade dos meios de comunicação social, o acesso à informação e a segurança dos jornalistas.
Para a elaboração do estudo, o ACNUDH contou com apoio do Global Drive, uma iniciativa de colaboração entre o ACNUDH e a UNESCO, financiada pelo Reino dos Países Baixos com um duplo objetivo, primeiro para promover uma comunicação social independente e livre e o reconhecimento público do valor do acesso à informação, e para reforçar a protecção e a responsabilização por violações contra jornalistas.
No estudo, o ACNUDH aponta o terrorismo como uma das mais graves ameaças à paz e à segurança, que prejudica o gozo dos direitos humanos, ameaça o desenvolvimento social e económico e compromete a estabilidade e a prosperidade mundiais.
Neste contexto, o estudo serve para promover uma compreensão mais profunda das tendências e práticas erradas resultantes de leis injustas, além de examinar as consequências prejudiciais que algumas leis antiterroristas outras leis penais e a sua aplicação poderem afectar os direitos humanos.
Por outro lado, o estudo analisa a forma como ambos os conjuntos de leis – leis antiterroristas e outras leis penais – podem ser concebidos e aplicados de forma a restringir indevidamente o direito à liberdade de expressão e outros direitos humanos, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social, e a afetar negativamente a segurança dos jornalistas.
“Isto pode incluir a prisão e detenção arbitrária e/ou ilegal de jornalistas, a proibição de conteúdos dos meios de comunicação social e a imposição de outras restrições, como o encerramento da Internet”, refere o documento.
O documento contém importantes recomendações baseadas na experiência de países onde a utilização de leis antiterroristas e outras leis penais contra jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação social foi documentada pelos mecanismos de direitos humanos da ONU.
O documento recomenda que é necessário, alterar ou revogar a sua legislação antiterrorista e penal, a fim de garantir a conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos, com o objetivo, nomeadamente, de assegurar que os jornalistas e os trabalhadores dos meios de comunicação social possam exercer o seu trabalho sem entraves, bem como assegurar que as infracções penais, como a difamação, a injúria e a calúnia sediciosa, e a sua aplicação. ART
