Presidente da República não quis vetar o programa que prometia responder à crise na habitação sem justificar detalhadamente a decisão. Numa lista de sete pontos, explica porque este diploma apresentado pelo Governo, e aprovado apenas com votos do PS, peca pelo “discurso excessivamente otimista” desde o início
O Presidente da República faz duras críticas ao programa Mais Habitação apresentado pelo Governo, descrevendo-o como um exemplo de um “mau arranque de resposta a uma carência que o tempo tornou dramática, crucial e muito urgente”.
Numa carta dirigida ao Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, Marcelo Rebelo de Sousa justifica o veto presidencial ao diploma aprovado no Parlamento por considerar que o mesmo não é “suficientemente credível quanto à sua execução a curto prazo”, algo para o qual já tinha alertado em março passado, cerca de três semanas após a apresentação do diploma.
Na altura, recorda Marcelo, já havia alertado para “os riscos de discurso excessivamente otimista, de expetativas elevadas para o prazo, os meios e a máquina administrativa disponíveis e, portanto, de possível irrealismo nos resultados projetados”.
“Seis meses depois, o presente diploma, infelizmente, confirma esses riscos”, lamenta o chefe de Estado, antes de enumerar as razões pelas quais decidiu devolver o diploma ao parlamento.
1.º – Salvo de forma limitada, e com fundos europeus, o Estado não vai assumir responsabilidade direta na construção de habitação.
2.º – O apoio dado a cooperativas ou o uso de edifícios públicos devolutos, ou prédios privados adquiridos ou contratados para arrendamento acessível, implicam uma burocracia lenta e o recurso a entidades assoberbadas com outras tarefas, como o Banco de Fomento, ou sem meios à altura do exigido, como o IHRU.
3.º – O arrendamento forçado fica tão limitado e moroso que aparece como emblema meramente simbólico, com custo político superior ao benefício social palpável.
4.º – A igual complexidade do regime de alojamento local torna duvidoso que permita alcançar com rapidez os efeitos pretendidos.
5.º – O presente diploma, apesar das correções no arrendamento forçado e no alojamento local, dificilmente permite recuperar alguma confiança perdida por parte do investimento privado, sendo certo que o investimento público e social, nele previsto, é contido e lento.
6.º – Não se vislumbram novas medidas, de efeito imediato, de resposta ao sufoco de muitas famílias em face do peso dos aumentos nos juros e, em inúmeras situações, nas rendas.
7.º – Acordo de regime não existe e, sem mudança de percurso, porventura, não existirá até 2026.
Tendo em conta todos estes pontos, o Presidente da República conclui assim que “não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez”.
“Tudo somado, nem no arrendamento forçado, nem no alojamento local, nem no envolvimento do Estado, nem no seu apoio às cooperativas, nem nos meios concretos e prazos de atuação, nem na total ausência de acordo de regime ou de mínimo consenso partidário, o presente diploma é suficientemente credível quanto à sua execução a curto prazo, e, por isso, mobilizador para o desafio a enfrentar por todos os seus imprescindíveis protagonistas – públicos, privados, sociais, e, sobretudo, portugueses em geral.”
No final, e reconhecendo que “a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acaba de votar”, o chefe de Estado defende que “não é isso que pode ou deve impedir a expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos”, justificando assim o veto presidencial ao programa que prometia responder à crise na habitação.
