O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Jorge Carneiro Mangueira, realçou nesta segunda-feira, em Luanda, a necessidade da introdução, no ordenamento jurídico angolano, de leis dos crimes subjacentes ao branqueamento de capitais
Rui Mangueira falava no acto de abertura da conferência sobre “Boa Governação, Estado de Direito e Políticas Criminais”, em que a administração e organização da justiça estiveram no centro do debate.
Segundo o governante, a reforma da justiça e do direito, em curso no país, implica uma reestruturação da organização judiciária, formação e capacitação dos operadores e aposta na recuperação das infra-estruturas físicas e tecnológicas.
Declarou que a garantia do Estado de Direito pressupõe a afirmação efectiva das instituições jurídicas e judiciárias sob o prisma dos parâmetros de qualidade, isenção e eficiência, sem prejuízo da articulação do sistema formal com outros meios de resolução extrajudicial de litígios.
O ministro afirmou, porém, que a concretização das metas propostas nestes diplomas exige a troca de experiências e intercâmbio permanente entre actores dos mais variados sistemas jurídicos e um acompanhamento rigoroso do impacto legal, económico e social das reformas implementadas.
Revelou que a realização desta Conferência é o primeiro passo de uma jornada formativa mais profunda, que combina as virtudes da reflexão teórica com o desenvolvimento de um ciclo formativo especializado, em torno da organização e gestão do sistema de investigação criminal e do sistema judicial.
O dirigente informou que, na questão da cooperação regional dos países de língua portuguesa, está em vigor a “A Convenção de Auxílio Judiciário em matéria penal” entre os estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, cujos procedimentos devem ser respeitados por todos os estados signatários.
Realçou que o não cumprimento de tais procedimentos “poderá conformar-se num desrespeito grave na aplicação substantiva destes instrumentos de cooperação entre os estados que falam português, colocando em causa a sua utilidade para todos”.
O encontro, que reúne especialistas da área jurídica e judicial de Angola, Brasil e Portugal, decorre no âmbito do projecto de apoio à consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor Leste (PACED), financiado pela União Europeia e pelo Instituto Camões, organismo também responsável pela sua implementação.
O embaixador de Portugal em Angola, Caetano da Silva, explicou que o objectivo do PACED é contribuir para a consolidação do Estado de Direito nos países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP) e em Timor Leste, através do reforço das capacidades desses países na prevenção e luta contra a corrupção, branqueamento de capitais e crime organizado, especialmente o tráfico de estupefacientes.
No caso particular do sector da justiça, disse que Portugal partilha com os PALOP e Timor Leste uma matriz jurídica comum que, salvaguardadas as especificidades de cada ordem jurídica é uma vantagem cooperativa que representa uma poupança de custos e de tempo em projectos como o PACED.
Fez saber que o PACED é um projecto co-financiado pela União Europeia em sete milhões de euros e pelo Instituto Camões em 1.4 milhões de euros. A sua gestão é da responsabilidade da cooperação portuguesa. (ANGOP)
