O deputado Ngola Kabangu pode ser processado por crime de desobediência se insistir em não acatar o acórdão do Tribunal Constitucional, que legitima a eleição de Lucas Ngonda como presidente da FNLA.
De acordo com o jurista e docente universitário Raul Araújo, citando a Constituição, as decisões de qualquer tribunal, depois de se tornarem definitivas, são de cumprimento obrigatório para todas as pessoas e instituições.
Em declarações ao Jornal de Angola, a propósito da rejeição da ala de Ngola Kabangu em aceitar o acórdão do Tribunal Constitucional, o também decano da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto referiu que a partir do momento em que a decisão se torna definitiva, todas as pessoas, gostando ou não, devem cumprir sob pena de incorrerem no crime de desobediência.
O próprio Tribunal Constitucional pode intentar o processo ou remeter para outros tribunais para fazerem cumprir a decisão.
O jurista recordou que o Tribunal, no acórdão que admitia a ala de Ngola Kabangu a concorrer às eleições de 2008, não punha em causa a decisão definitiva que viria a ser tomada no processo que estava em curso no Tribunal Supremo, nas vestes de Tribunal Constitucional.
Logo após a sua criação, o Tribunal Constitucional começou a trabalhar no processo de reconhecimento dos partidos para concorrem às eleições de 2008. Só depois é que começou a analisar os processos de outra natureza.
“Para que a FNLA não deixasse de participar nas eleições, o Tribunal deu aval a uma das alas para concorrer, sem prejuízo da decisão definitiva”, sublinhou o jurista, frisando que “não se pode querer politizar as decisões dos tribunais e que, em democracia, todas as decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório, mesmo quando são desfavoráveis”.
O acórdão nº 140/2011, de 25 de Agosto, confirmou a eleição de Lucas Ngonda como presidente da FNLA, depois de validar o congresso extraordinário realizado entre os dias 4 e 7 de Junho de 2010, que tinha sido impugnado por alguns militantes do partido, alegando irregularidades.
Lucas Ngonda considerou a decisão uma “vitória da FNLA, de todos os militantes e não de um grupo de indivíduos” e pediu aos militantes para ultrapassarem as divergências internas que minam a coesão do partido e contribuem para fragilizar o grupo. Ngola Kabangu considerou a decisão do Tribunal Constitucional “autêntica conspiração” contra o seu partido, acrescentando que “a intenção do Tribunal Constitucional ao emitir uma série de acórdãos confusos é de baralhar a opinião pública nacional e internacional e mergulhar os militantes da FNLA na confusão”.
O líder da bancada parlamentar reiterou o compromisso de convocar o Congresso, que tem lugar em Novembro próximo e acrescentou que a comissão preparatória já trabalha em todo o território para a realização do pleito.
“Ao manter a decisão de realizar o Congresso estamos tão-somente a respeitar os estatutos do partido, que dizem que a FNLA realiza de quatro em quatro anos um congresso e pode realizar extraordinariamente um acto do género caso as condições o imponham”, clarificou Ngola Kabango.
Fonte: JA
Fotografia: Arão Martins
