Acesso aos pareceres da Comissão Técnico-Científica para Prevenção e Resposta à Pandemia da Covid-19 foi negado ao Centro de Integridade Pública com a alegação de que a produção da Comissão é “informação classificada”.
Com o objectivo de compreender as causas que levaram o Governo de Moçambique a decidir pelo relaxamento das medidas de prevenção contra a propagação da Covid-19 por altura das celebrações do Natal e da passagem de ano, o Centro de Integridade Pública (CIP) solicitou, no passado dia 9 de fevereiro, o acesso aos pareceres da Comissão Técnico-Científica para a Prevenção e Resposta à Pandemia.
Volvidas algumas semanas, o CIP traz a público o parecer negativo, recebido no dia 5 de março, da Presidência da República, com a alegação de que a produção da Comissão Técnico Científica é “informação classificada”, especificamente, “segredo do Estado”.
“Seria, no entanto, importante explicar com detalhe os motivos que conduzem a catalogação dos pareceres da comissão como “informação classificada”, sendo que a mesma depois se reflecte nas decisões a serem tomadas pelo Governo e que repercutem na vida individual e colectiva dos cidadãos, de forma directa”, pode ler-se num comunicado divulgado pelo CIP.
(DR)
Interesse público
O CIP avança, no mesmo comunicado, que “discorda da decisão do Governo” e que a recusa em partilhar as decisões da Comissão Técnico-Científica “inibe a monitoria social” sendo um “pretexto para a não prestação de contas ao cidadão”.
“O CIP entende que a matéria tratada pela Comissão é de interesse público e não representa qualquer ameaça à segurança do Estado, pelo que não pode ser de uso restrito dos membros do Governo, principalmente pelo contexto de calamidade pública resultante da propagação da Covid-19, que exige acção consciente do cidadão no cumprimento das medidas de prevenção”, explica.
A instituição defende ainda que a produção técnico-científica da Comissão deve ser publicada em Boletim da República para o consumo público de todos os moçambicanos e a catalogação de informação de interesse público como “segredo do Estado” fundamentada.
Recurso ao Tribunal Administrativo
Perante o sucedido, o Centro de Integridade Pública vai, segundo o comunicado divulgado, recorrer ao Tribunal Administrativo nos termos da Lei do Direito à Informação para que se ordene à Comissão Técnico-Científica para a Prevenção e Resposta à Pandemia de Covid19 a permitir o acesso público aos relatórios e pareceres em questão.
Recorde-se que a “politização” da Comissão e a não abertura da mesma à sociedade e aos órgãos de comunicação social foram aspetos trazidos à discussão, em fevereiro, pelo médico Hélder Martins aquando do seu pedido de demissão da Comissão da qual era membro desde a sua criação.
O demissionário denunciou, na altura, que “muitas foram as vezes em que as recomendações da Comissão foram ignoradas” e criticou o facto de o Governo ter tomado “decisões em matérias em que a comissão não foi ouvida ou absolutamente ao arrepio do que a comissão recomendou”.
