O dia da decisão final do julgamento do processo em julgamento que apura responsabilidades sobre um desfalque de 98.141.632 de euros na gestão do extinto Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA) atribuído a Manuel Rabelais é conhecido esta quarta-feira, 24 de Março, quando a Câmara Criminal do Tribunal Supremo apresentar e responder aos quesitos sobre o que ficou ou não provado durante a fase de produção da prova.
O Tribunal Supremo retoma o julgamento em que Manuel António Rabelais e Hilário Alemão Gaspar Santos são acusados de peculato sob a forma continuada e de branqueamento de capitais na gestão daquela instituição criada por José Eduardo dos Santos, e colocada sob a tutela da Casa Militar do Presidente da República, agora denominada de Casa de Segurança.
Na sessão de quarta-feira, o tribunal vai apresentar os quesitos da acusação e da pronúncia, das questões pessoais e dos representantes da defesa dos arguidos e das questões que resultaram da audiência de discussão e julgamento na Câmara Criminal do Tribunal Supremo, em função de Manuel Rabelais gozar de foro especial, já que à data dos factos era secretário do Presidente da República.
Na última sessão, o Ministério Público, defensor do Estado no processo, pediu a condenação dos arguidos apenas em dois dos quatro crimes em que estavam acusados. O titular da acção penal pediu a condenação nos crimes de peculato sob a forma continuada e de branqueamento de capitais. Foram afastados os crimes de violação das normas de execução do plano, por ter sido descriminalizado, e de procedimento e recebimento indevido de vantagem, por ter sido despenalizado, segundo o Ministério Público.
Os alegados actos remontam a 2016 e 2017. Nesse período, Manuel Rabelais teria usado os seus poderes no GRECIMA para adquirir junto do Banco Nacional de Angola (BNA) divisas que eram canalizadas para alguns bancos comerciais onde o GRECIMA tinha contas cujo único signatário era o também ex-secretário para a Comunicação e Imprensa do Presidente José Eduardo dos Santos.
Hilário Alemão Gaspar Santos, funcionário da Rádio Nacional de Angola, sem vínculo laboral comprovado com o GRECIMA, é co-arguido no processo por ter sido recrutado por Manuel Rabelais para actuar em seu nome em operações de mobilização de pessoas e empresas para fazerem depósitos em kwanzas nas contas da instituição nos bancos, levantamento de divisas e transferências para o estrangeiro.
