O membro da Comissão da Reforma do Direito e da Justiça Raul Araújo revelou, ontem, na Assembleia Nacional, que todos os tribunais vão ter Gabinetes de Comunicação Institucional e Imprensa, quando esclarecia dúvidas de alguns deputados sobre alguns aspectos da Proposta de Lei Orgânica do Tribunal Constitucional que está na fase de discussão na especialidade.
Alguns deputados levantaram a questão da cobertura jornalística das sessões plenárias do Tribunal Constitucional e entendem que os actos praticados pelos juízes daquele órgão devem ser do conhecimento público, por via da imprensa. Raul Araújo tranquilizou os parlamentares e informou que a nível da Comissão da Reforma do Direito e da Justiça está-se a trabalhar na previsão das propostas de leis a criação de Gabinetes de Comunicação Institucional e Imprensa para todos os Tribunais, para que se possa assegurar a informação regular dos órgãos judiciais aos cidadãos.
“A ideia é de todos os tribunais terem um Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa. É verdade que os tribunais têm características próprias, de fazer um esclarecimento de um acórdão, não será um jornalista a fazê-lo, mas sim, um juiz, indigitado pelos seus pares. Estou convencido que se este esclarecimento for feito atempadamente, muitas das especulações que se fazem deixariam de existir”, disse.
Raul Araújo esclareceu que os processos de julgamento do Tribunal Constitucional são diferentes dos processos de julgamento do Tribunal Supremo e que mesmo nesse os processos mais mediatizados são os processos crime em que o Tribunal aparece em primeira instância e que em fase de recurso os juízes do Supremo decidem sem a presença da imprensa. O Tribunal Constitucional, disse, julga processos em que as partes não aparecem de forma física na sessões plenárias e que alguns processos aparecem em forma de recurso.
“O que defendi é que, diferente dessa cobertura jornalística, qualquer outro tribunal deve ter mecanismos de informação à comunicação social, para divulgar a notícia e para fazer esclarecimentos pertinentes, porque hoje a comunicação social tem um papel essencial no mundo. Normalmente, os juízes não gostam muito essa ideia de serem expostos, mas esta é a realidade, portanto, se não é dito a bem é dito a mal, nas redes sociais, enfim…”, disse, sublinhando que a partilha atempada de informação útil reduz especulações e também aumenta a transparência junto dos órgãos judiciais.
Durante a fase da discussão e votação na especialidade da Lei os deputados aprovaram que para se ser juiz no Tribunal Constitucional o candidato deve ter no mínimo 15 de Licenciatura e 10 de experiência profissional. “Também aqui ficou esclarecido que para ser juiz do Tribunal Constitucional o processo é diferente dos outros tribunais, porque aqui o juiz do tribunal constitucional não surge por sua iniciativa, ele é indicado maioritariamente pelo Presidente da República, pela Assembleia Nacional e pelo Conselho Superior da Magistratura , dos 11 juízes só um é que surge por concurso público”, disse. Os deputados discutiram também a idade mínima para se ser juiz, alguns apontam os 45 anos e outros para 35 anos. As dissuasões centraram-se nas questões de forma e os trabalhos continuam hoje.
