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O Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) deliberou, esta quinta-feira, que o contrabando de combustível seja tratado no fórum criminal, ao invés do administrativo,...
O plenário do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) aprovou, esta quarta-feira, a realização de um concurso público para o provimento de oito vagas...
Em Cabo Verde, a "morosidade processual" e o sentimento de injustiça continuam a ser notas dominantes sobre o funcionamento da Justiça, sector onde se...