As empresas em dificuldades vão poder aceder a fundos de revitalização, no valor de 220 milhões de euros, e poderão resolver conflitos com credores extra-judicialmente, anunciou hoje o secretário de Estado da Economia e Desenvolvimento Regional.
O processo especial de revitalização, criado no âmbito do programa Revitalizar, que entra em vigor na segunda-feira, destina-se a devedores em comprovada situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, mas ainda suscetível de recuperação, através de negociações com os credores.
“Até agora, a única alternativa que as empresas tinham era ir para o processo de insolvência e, invariavelmente, para a liquidação; agora têm a possibilidade de se apresentar voluntariamente a um processo de revitalização, numa lógica de recuperar a empresa, mantendo os postos de trabalho e a capacidade produtiva”, disse à Lusa António Almeida Henriques.
O secretário de Estado salientou que, com o regime de insolvências anterior, que já previa a existência de planos de recuperação, menos de um por cento das empresas eram recuperadas.
Para dar início ao processo de revitalização basta apenas a assinatura de um credor. Segue-se um processo de negociação, que tem um prazo de 60 dias, mas que terá de chegar ao fim com o acordo de dois terços dos credores, para que o juiz dê o seu aval à continuação do processo.
Uma vez obtido o acordo dos credores, a empresa terá de reestruturar os seus créditos, mas pode também recorrer a fundos de revitalização, através dos quais pode conseguir “alguma injecção de liquidez”, adiantou Almeida Henriques.
O Governo vai lançar, em junho, os concursos para escolher as entidades que serão responsáveis pela gestão dos cinco fundos regionais e que terão de investir um montante igual às verbas que o Estado vai disponibilizar (110 milhões de euros provenientes dos fundos comunitários).
“Além dos 110 milhões de euros que vão ser afetos a estes fundos de revitalização, haverá mais 110 milhões que essas entidades terão de alocar e, paralelamente, haverá também a parte da reestruturação de créditos. Daí que a nossa expetativa é que estes fundos poderão induzir, entre liquidez e entre reestruturação de créditos, cerca de mil milhões de euros”, considerou o mesmo responsável.
Almeida Henriques afirmou que, com o novo regime, as empresas podem optar por três caminhos: ou vão para insolvência, “quando não há mais nada a fazer”, ou apresentam-se voluntariamente ao processo especial de revitalização, ou optam pelo sistema extra-judicial, “que permitirá a uma empresa que tenha um assunto pontual – uma dívida ao fisco ou à segurança social — recorrer a um instrumento extra-judicial para fazer uma negociação pontual que lhe permite manter a sua actividade”.
O diploma vai ser aprovado no próximo conselho de ministros, segundo o secretário de Estado.
Fonte: Diário Digital com Lusa
