Os deputados iniciam hoje a discussão do pacote de leis sobre a implementação das autarquias locais, previstas para o próximo ano.
Os parlamentares agendaram para a discussão dez propostas do pacote legislativo, que deve ser concluído no primeiro trimestre do próximo ano.
Antes da discussão no Parlamento, avança o JA, os diplomas de suporte à implementação das autarquias foram à consulta pública.
Segundo a proposta do Executivo, as autarquias serão realizadas em três fases, a primeira em 2020, em municípios a serem definidos pela Assembleia Nacional, a segunda em 2025 e a terceira em 2030.
Entre as propostas a serem discutidas, na generalidade, constam o Projecto de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, Projecto de Lei das Finanças Locais, Proposta de Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas e a Proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais.
Constam igualmente do pacote a Proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, Proposta de Lei que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais, Proposta de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais e a Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais.
Devem ser discutidos mais 15 diplomas do processo de implementação das autarquias. Para os próximos tempos está prevista a aprovação do Plano Integrado de Implementação das Autarquias, que deve ser sancionado tão logo a legislação de base seja aprovada e as linhas principais estejam definidas no quadro da aprovação parlamentar.
A ideia é permitir que os municípios possam encontrar espaços financeiros para a admissão de alguns quadros e reforçá-los em algumas áreas específicas.
