A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (14) pedindo mudanças na decisão que trata da apreciação de vetos pelo Legislativo. Segundo a União, caso a votação tenha que ocorrer em ordem cronológica, conforme determinou o ministro Luiz Fux, os prejuízos aos cofres públicos podem chegar a mais de R$ 470 bilhões.
No ano passado, Fux deu liminar impedindo que o Congresso Nacional aprecie os vetos à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo enquanto não analisar os mais de 3 mil vetos pendentes. Para a União, a decisão de Fux deve ser revista para atingir somente os vetos editados nos últimos 30 dias.
Para convencer os ministros do Supremo, a AGU lista uma série de assuntos que seriam atingidos negativamente com a decisão do ministro Fux, como renegociação de débitos previdenciários e tributários, gastos com educação, fator previdenciário e Código Florestal. “A apreciação de tais matérias não pode ocorrer de forma açodada, exigindo, ao revés, ambiente de normalidade institucional que propicie uma deliberação refletida e responsável.” Ler mais
(ebc.com.br)
