Os direitos de personalidade visam assegurar a protecção especial aos cidadãos, designadamente no que toca à liberdade de expressão, reunião, consciência e religião, respeitando os princípios plasmados na Constituição da República de Angola.
Segundo o docente universitário Carlos Burity da Silva, que apresentou nesta quinta-feira o tema “A Constituição e os Direitos de Personalidade”, na I bienal do Direito Constitucional, a Carta Magna dedica 17 artigos relativos a estes direitos.
Destacou como um dos direitos de personalidade o garante a todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, devendo os mesmos ser previamente comunicados às autoridades competentes, em casos de ocorrerem em lugares públicos.
Apontou a constituição de associações, desde que se organizem com base em princípios democráticos.
Explicou que as mesmas não devem ser contrárias à ordem constitucional, incitação à violência, promoção do tribalismo, racismo, ditadura, bem como associações de tipo militar, paramilitar ou militarizadas.
Relativamente a liberdade de consciência, de religião e de culto, que também fazem parte dos direitos de personalidade, disse serem invioláveis e, ninguém pode ser privado dos seus direitos, perseguido ou isento de obrigações por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política.
Durante a segunda parte dos trabalhos da I Bienal sobre o Direito Constitucional foram também abordados temas sobre “A Constituição Económica” e a “Administração Pública e a Constituição”, pelos docentes Elisa Rangel Nunes e Carlos Teixeira, respectivamente.
Sobre a Constituição Económica, a docente deu a conhecer que o Direito Constitucional Económico, tem por objecto, as bases da organização jurídica da economia e a sua finalidade é de estabelecer o controlo da economia.
Consiste deste modo, explicou, nas normas jurídicas que regem a actuação da pessoa humana, dos grupos sociais e do Estado no domínio económico, compreendendo ainda as normas jurídicas básicas que regulam a economia, disciplinando-a e especialmente controlando o poder económico, de forma a prevenir abusos.
Quanto a Administração Pública e a Constituição, o docente Carlos Teixeira frisou que a administração pública prossegue, nos termos da Constituição e da lei, o interesse público.
Entretanto, disse, deve, no exercício da sua actividade, reger-se pelos princípios da igualdade, legalidade, justiça, proporcionalidade, imparcialidade, responsabilização, probidade administrativa e respeito pelo património público.
Explicou que a administração pública é estruturada com base nos princípios da simplificação administrativa, aproximação dos serviços às populações e da desconcentração e descentralização administrativas.
A 1ª Bienal de Direito Constitucional é organizada pelo Centro de Estudos de Direito Público (CEDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto.
A bienal inicia um espaço aberto de reflexão e debate sobre a Lei Fundamental do Estado Angolano. Subordina-se ao lema “40 Anos de Constitucionalismo Angolano: de 1975 a 2015”.
No certame estão em debate temas como a Constituição e o direito penal, os direitos, liberdades e garantias da Constituição, o pluralismo jurídico em Angola, sistema de governo, fiscalização da constitucionalidade e a função judicial em Angola. (portalangop.com)
