A nova taxa de pagamento para a renovação da Carta de Condução está estipulada, pela Direcção Nacional de Trânsito e Segurança Rodoviária (DNTSR), a 41.402 kwanzas, ao contrário dos 17.012 kwanzas que estabelece o Decreto Presidencial nº 148/21, de 3 de Junho.
Essa nova tabela aplicada pela DNTSR tem deixado os utentes agastados, por alegarem que os salários são incompatíveis aos emolumentos que vigoram, desde o dia 21 de Junho.
Numa ronda a vários guichés da DNTSR, o Jornal de Angola constatou que a nova tabela da taxa de pagamento é também aplicada para quem quiser alterar o nome ou residência e/ou trocar a Carta de Condução militar ou estrangeira.
Os preços foram ainda alterados para a realização de exames para a obtenção da carta de ligeiro amador, com valor de 24.982 kwanzas, em caso de marcação inicial, e 18.784 kwanzas, para a remarcação resultante de falta (ausência no dia do exame) ou reprovação, sendo que os valores estipulados pelo Decreto Presidencial são de 17.434 kwanzas.
Para a emissão da matrícula de automóveis ligeiros, segundo a tabela da DNTSR, o valor está estipulado a 60.022 kwanzas, contra os 17.000 do Decreto Presidencial.
Esta actualização, de acordo com o Decreto Presidencial, decorre da necessidade da actualização e aprovação dos emolumentos e taxas referentes à emissão de matrículas, inspecção inicial e extraordinária de veículos, transmissão de propriedade, exames de condutores, cartas de condução e sua substituição, troca de carta estrangeira ou militar e confirmação da autenticidade.
Segundo o decreto, a taxa de urgência a pagar por qualquer acto ou serviço corresponde a 150 por cento, adicionados ao valor de base cobrado, e a ser cumprida num prazo de 72 horas.
Outro elemento de destaque é o pagamento por prestações, que vem definido como sendo admissível, sempre que a natureza do serviço prestado ou a real situação patrimonial do sujeito passivo o justifique.
O pagamento do valor da taxa pode ser efectuado em três prestações, num intervalo de até 60 dias, entre a primeira e a última, sendo o pedido dirigido ao director nacional da DNTSR.
Em relação aos prazos, está estabelecido que o pagamento das taxas dos pedidos que dão entrada via electrónica é de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do formulário.
No que toca aos formulários em suporte papel, de acordo com o diploma, o pagamento das taxas e emolumentos é feito previamente.
Contas complicadas
Dos valores estabelecidos no diploma, o mais baixo é o de 1.815 kwanzas, referente à Guia de Apresentação à Conservatória do Registo de Propriedade Automóvel e para uma segunda via da mesma.
Já o mais alto está relacionado com a avaliação da Escola de Condução, para a obtenção de licença, que é de 42.605 kwanzas.
Essas alterações nas taxas estão a criar grandes embaraços à vida de Belmiro Zua, que tinha ido tratar a segunda via da Carta de Condução, nas instalações do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC) do Zango. Contou que o processo foi simples, mas “doeu” pagar os 41.402 kwanzas, para um documentos que, anteriormente, custava sete mil kwanzas.
O jovem lamentou pelas alterações, que considera exageradas, por estarem a complicar as suas contas, tendo em conta o salário baixo que recebe.
“Sem alternativa, tive de fazer poupanças para conseguir o dinheiro”, avançou o jovem, que deve levantar a carta em uma semana. Enquanto isso, Belmiro Zua vai usar um verbete provisório, que o habilita a conduzir.
Gilson Adão, outro requerente, considerou os preços absurdos, numa altura em que os mesmos não se adaptam à actual realidade financeira dos angolanos. “Acho que o Executivo, antes de fazer essas mudanças, deve ter em conta o salário mínimo nacional”.
Sobre o “Simplifica”, realçou que a única vantagem que vê no projecto é o alargamento dos prazos de validade dos documentos, bem como a redução da burocracia para tratá-los.
Considerou que, com menos ministérios ou órgãos intervenientes para a obtenção de documentos, haverá maior celeridade e melhor controlo por parte do órgão emissor.
Gilson Adão enalteceu o facto de não ter que usar mais atestado de residência, para a obtenção do Passaporte, e da declaração militar, que era necessária para o caso de viagens fora do país.
Milhares de documentos por levantar
Mais de sete mil Cartas de Condução e 66.000 livretes, emitidos pela Direcção Nacional de Trânsito e Segurança Rodoviária (DNTSR), em Luanda, estão à espera de serem levantados.
Os documentos, tratados desde 2008 até 2018, podem ser levantados na Feiras de Entrega de Documentos Impressos e não Levantados, que vão decorrer em todos os municípios, ainda sem data para encerramento.
As feiras começaram em Maio e já foram realizadas nos municípios de Talatona, Belas, Cazenga, Viana, Cacuaco e Luanda.
A coordenadora das feiras, Variana Lisboa Coelho, considerou que este trabalho tem ajudado a instituição a estar mais próxima dos cidadãos. “É uma forma encontrada para acabar com vários constrangimentos, dentro das estratégias da DNTSR, que prevê a emissão de documentos na hora”.
Sobre a morosidade na entrega de documentos, a também chefe do Departamento da Administração e Serviços da DNTSR disse que deve-se a vários motivos, com destaque para a falta de material e constrangimentos na impressão, anteriormente feita apenas em Luanda, diferente do que acontece agora, que já é feita noutras províncias e secções municipais.
Por exemplo, além de Luanda, disse já ser possível fazer-se a impressão de documentos nas províncias do Huambo, Benguela, Huíla, Cunene, Cuando Cubango, Namibe, Cuanza-Sul, Cuanza-Norte, Malanje e Bengo.
Variana Lisboa Coelho realçou que a obtenção da Carta de Condução na hora depende das condições dos documentos exigidos. “Se tudo for confrontado com o sistema, pode ser entregue sem sobressaltos”.
Durante as feiras, referiu, já foram impressos mais de 700 documentos, entre cartas de condução e livretes.
Serviço mais célere
A responsável das Feiras de Entrega de Documentos Impressos e não Levantados considerou que a alteração das taxas de pagamento vai permitir à DNTSR melhorar, significativamente, os serviços, os equipamentos e acelerar o processo de entrega.
Uma fonte ligada à DNTSR informou que os preços estipulados pelo novo Decreto Presidencial nº148/21 são diferentes da tabela de taxas, porque incluem outros emolumentos que devem ser pagos para a obtenção de cada documento.
A fonte realçou que nada tem a ver com a falta de incumprimento do Decreto Presidencial. A DNTSR promete fazer melhor esclarecimento sobre estas mudanças, ainda no decorrer desta semana.
Presente na última feira, o vice-presidente da Comissão Administrativa da Cidade de Luanda, Edson Cruz, considerou a iniciativa positiva, por servir para dar a conhecer aos cidadãos como funciona, actualmente, a emissão de documentos por parte da DNTSR.
Em relação à nova tabela de pagamentos para requisição da Carta de Condução, o responsável disse tratar-se de uma questão muito sensível.
“Quando se fala em liquidação de serviços públicos as pessoas reclamam sempre da capacidade financeira, mas esquecem-se que, por trás destes serviços, existem custos”.
Edson Cruz referiu que as instituições gastam muito dinheiro para produzir documentos, daí defender a necessidade de os cidadãos habituarem-se a pagar os serviços públicos.
