O facto de não se ter levantado a imunidade parlamentar ao ex-ministro das Finanças está a levantar alguma suspeição. Caso Manuel Chang seja extraditado para Moçambique, quais seriam os procedimentos legais a seguir?
Segundo avança a DW África, 14 dias é o prazo que os Estados Unidos da América têm, a partir da data da formalização, para interpor recurso em relação à decisão do Ministério da Justiça da África do Sul de extraditar o ex-ministro das Finanças de Moçambique para o seu país.
Mas caso tal não aconteça e se efective a extradição de Manuel Chang para Moçambique, quais seriam os procedimentos legais a seguir?
O especialista em direito penal Elísio de Sousa explica que “o processo da entrada no país deverá ser imediatamente encaminhado ao local de detenção, no escrupuloso cumprimento do mandato de captura e entregue a Procuradoria Geral da República (PGR), a entidade que fez o pedido de prisão de Manuel Chang.”
E prossegue: “E por sua vez a PGR irá fazer as diligências necessárias, que será provavelmente a entrega para o primeiro interrogatório judicial do Manuel Chang para ver se existem requisitos formais para a manutenção da sua prisão e seguidamente ouvi-lo no processo contra ele como arguido para que a PGR possa com alguma suficiência fundamentação ou a acusação.”
Manobras no contexto da imunidade parlamentar?
Foto de arquivo: Parlamento moçambicano
Importa salientar que Manuel Chang está protegido pela imunidade parlamentar, é deputado da FRELIMO, o partido no poder. E a sua imunidade não foi levantada, apesar de o Tribunal Supremo ter emitido um mandado de prisão contra ele em finais de Janeiro passado.
Este paradoxo acentua as desconfianças em relação à condução do processo em Moçambique. Silvério Ronguane é analista político e sobre a situação acha o seguinte: “Vai colocar numa prova de fogo não só o nosso Governo e a nossa justiça, como também a Assembleia da República.”
E o analista diz que “é preciso lembrar que a direcção da Assembleia da República numa decisão apoiada pela FRELIMO decidiu sustentar este pedido de extradição com um expediente ilegal. Como sabemos, para um deputado ser preso é preciso que haja quebra de imunidade, ora, isso não aconteceu.”
Desconfiado, Ronguane acha ainda que “isso coloca fortes probabilidade de uma vez Chang em Moçambique ser imediatamente solto por se tratar de uma prisão ilegal. E se isso acontecer vai desmascarar e deixar a nu a cobardia e a mentira política.”
Imunidade até quando? A parte as suspeitas, há procedimentos legais a serem cumpridos e o especialista em direito penal esclarece: “Estando ele sob os privilégios da imunidade parlamentar, isto pode fazer com que a PGR tome as medidas de segurança que são admitidas por lei que é necessariamente a aplicação de um termo ou de uma medida menos gravosa em termos processuais, como o termo de identidade e residência ou então juiz pode fixar a liberdade sob alguma medida de coação, como a caução por exemplo.”
“Mas certamente que a PGR estará a fazer um esforço titânico para que possa rapidamente obter um despacho de pronúncia e daí voltar a Assembleia da República para requerer a sua quebra de imunidade”, diz optimista Elísio de Sousa.
Manuel Chang, a peça fundamental do puzzle
O ex-ministro das Finanças de Moçambique é acusado pela justiça norte-americana de ter cometidos crimes financeiros, um processo relacionado com o caso das dívidas ocultas contraídas por altos funcionários do Governo moçambicano em 2013. São mais de dois mil milhões de euros envolvidos e o paradeiro de boa parte desse valor é até hoje desconhecido. Só depois de uma acção norte-americana a PGR de Moçambique flexibilizou o processo, tendo detido em Fevereiro passado cerca de vinte envolvidos.
O que representaria a extradição para o processo em Moçambique? O especialista em direito internacional Andre Thomashausen responde: “É muito difícil imaginar se a PGR em Moçambique vai realmente procurar prosseguir com este processo. Claro que se houver o testemunho do senhor Chang de levar a luz o que aconteceu, de esclarecer onde terá ficado o dinheiro.”
Entretanto, Thomashausen recorda que “senhor Chang foi o ministro que liderou o processo todo que levou as dívidas ocultas e tem o conhecimento dos factos e dos pormenores.”
