O Cartão do Munícipe, que vai substituir o Atestado de Residência, começa a ser emitido a partir de Setembro, a todos os cidadãos maiores, tão logo estejam reunidas as condições pelas administrações municipais, comunais e distritais, avança o JA.
A partir de 2021, o cartão vai ser emitido para todos os cidadãos desde os seis anos de idade, de acordo com as disposições transitórias do Decreto Presidencial nº 217/19, que aprova o Cartão do Munícipe. Para os cidadãos estrangeiros em situação migratória regular começa um ano depois.
Segundo ainda o Decreto Presidencial, a primeira via do Cartão do Munícipe será gratuita para os cidadãos nacionais, até 31 de Dezembro de 2021. A partir de 2022, a emissão passa a ser obrigatória e sujeita à cobrança de emolumentos nos termos do regime actual da emissão do Atestado de Residência.
Nesta primeira fase, até 2021, o Cartão do Munícipe será obrigatório para os cidadãos que solicitem a emissão do Bilhete de Identidade através do Cartão de Eleitor, bem como para aqueles que solicitem os serviços dos órgãos da administração local.
Em caso de extravio do Cartão do Munícipe, o cidadão fica sujeito ao pagamento de emolumentos.
O Decreto Presidencial nº 217/19 determina a revogação do acto individual de certificação de residência do cidadão por via da emissão do Atestado de Residência, que deixa de ser emitido.
O Governo anunciou, em Março, a entrada em funcionamento do Balcão Único de Atendimento Público, no quadro do processo de reformas da administração local no país.
Segundo o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, a criação deste balcão visa implementar uma dinâmica de modernização e de aproximação de serviços às comunidades.
Segundo Adão de Almeida, o Balcão Único de Atendimento ao Público é um instrumento de gestão moderna e simples dos municípios, através do qual serão concentrados e integrados vários serviços, de modo a aproximá-los dos cidadãos.
“Neste primeiro estágio vamos entrar para a modernização de prestação de serviços de todas as administrações municipais, comunais e dos distritos urbanos, estando acoplados um conjunto de serviços, entre os quais a implementação do processo de registo eleitoral oficioso e o casamento deste com o processo de emissão de bilhetes de identidade.
A título de exemplo, disse, por força do registo eleitoral oficioso as administrações municipais, comunais e distritos urbanos vão prestar o serviço de emissão do Bilhete de Identidade, num primeiro momento para aqueles cidadãos que são detentores de cartão de eleitor e que não possuem o BI.
