O Número de Identificação Fiscal (NIF) vai sofrer grandes mudanças, depois de ser criado um novo regime jurídico pelo Decreto Executivo número 366/17, publicado no Diário da República de 27 de Julho.
NIF das pessoas singulares nacionais vai passar a corresponder ao Número do Bilhete de Identidade de cidadão nacional, enquanto o dos cidadãos estrangeiros residentes passa a corresponder ao número do Cartão de Residente.
Já o das pessoas singulares não incluídas no disposto nos números anteriores, é atribuído por numeração sequencial por parte da Administração Geral Tributária (AGT), enquanto o das pessoas colectiva passa a ser gerado por numeração sequencial por parte da AGT.
O decreto define ainda que os Números de Identificação Fiscal atribuídos até à data da entrada em vigor do presente diploma são actualizados automaticamente pelo sistema. (Novo Jornal Online)
