Uma obra de cariz académico intitulada “Procedência obrigatória do contencioso administrativo angolano”, da autoria do professor João Damião, da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, foi apresentada quinta-feira na cidade do Huambo.
Na ocasião, Joâo Damião disse que o livro faz uma alusão sobre as garantias ao dispor do cidadão perante actuação dos órgãos da administração pública, uma vez que aborda factores actuais ao abrigo da legislação ordinária, esclarecendo os direitos e limites do indivíduo nos tribunais.
Sublinhou que a obra descreve toda actividade da administração pública, que, por sua vez, gira a volta do cidadão, na medida em que a mesma existe para satisfazer as necessidades colectivas dos particulares, já que o juiz para pronunciar-se sobre um caso que lhe é submetido em juízo deve, em primeiro lugar, apreciar o artigo 45 do Decreto-Lei 4 -A/96.
O advogado e doutorando em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal) explicou que o pronunciamento do juiz só acontece caso o particular tenha observado as vias administrativas, visto que, nestas situações o recurso contencioso acontece depois do esgotamento administrativo do cidadão.
Disse que apesar da administração pública ser um organismo de bem, pode ter no seu seio indivíduos menos preparados e com uma fraca capacitação que, por sua vez, pode ferir os direitos dos particulares no conjunto de garantias para salvaguardar os interesses legalmente protegidos pela Constituição da República e pela legislação ordinária.
Durante o evento, decorrido no auditório da Faculdade de Direito da Universidade José Eduardo dos Santos, o autor apresentou igualmente os três volumes do livro sobre “O direito administrativo angolano”, publicado em 2014, com abordagens ligadas a organização administrativa, legislação fundamental e garantias gerais, bem como o procedimento e actividade administrtaiva.
O acto, que contou com a presença do decano da Faculdade de Direito da Universidade José Eduardo dos Santos, João Valeriano, foi testemunhado por docentes universiário de diversas instituições do ensino superior, oficiais superiores das Forças Armadas Angolanas e da Polícia Nacional, estudantes do curso de direito e outros convidados. (portalangop.co.ao)
