A nova Comissão de inquérito à gestão da Caixa vai ouvir nesta quarta-feira, 10 de abril, João Costa Pinto, antigo presidente do conselho de auditoria do Banco de Portugal e autor do relatório secreto sobre a atuação de Carlos Costa no caso BES. Documento aponta para conclusões muito críticas à atuação do governador que nunca foram reveladas. Entrega de relatório ao Parlamento foi recusada, três vezes, pelo supervisor.
Os deputados da II comissão parlamentar de inquérito (CPI) à recapitalização da CGD e à gestão do banco vão ouvir nesta quarta-feira, 10 de abril, o antigo presidente do conselho de auditoria do Banco de Portugal (BdP), João Costa Pinto, que foi responsável pelo relatório “secreto” sobre a atuação de Carlos Costa e do supervisor no caso do BES e que é pedido pelo PS e Bloco de Esquerda. Bloquistas pretendem analisar falhas do supervisor que poderão ser extensíveis à CGD, os socialistas exigem auditoria secreta para avaliar exposição da CGD ao BES.
As conclusões do documento, com cerca de 600 páginas, apontam para críticas à atuação do atual governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, mas também do anterior, Vítor Constâncio, em relação ao banco da família Espírito Santo que veio a ser alvo de uma resolução em agosto de 2014.
Este é um dos documentos que tanto os socialistas como os bloquistas pediram para ter acesso no âmbito da nova CPI à CGD, criada após a divulgação do relatório de auditoria da EY à gestão da Caixa entre 2000 e 2015, que concluiu por perdas de 1.647 milhões de euros em 186 operações de crédito que acabaram por se revelar ruinosas. Este relatório também já foi pedido em tribunal pelo antigo líder do banco, Ricardo Salgado.
No início de março, o JE noticiou que o PS juntou-se ao BE no pedido do relatório interno que avaliou a actuação do Banco de Portugal no caso BES. Enquanto bloquistas pretendem analisar falhas do supervisor que poderão ser extensíveis à CGD, os socialistas exigem auditoria secreta para avaliar exposição da CGD ao BES.
Os partidos, tal como o CDS, querem ter acesso ao relatório interno que avaliou a actuação do supervisor no caso BES, para confrontarem o governador do BdP na nova CPI à gestão da Caixa que pretende ir mais longe do que a anterior no apuramento dos factos que provocaram perdas de milhões de euros no banco público.
Para a deputada do BE, Mariana Mortágua, este relatório é fundamental para que a Comissão Parlamentar de Inquérito possa proceder a uma avaliação integrada da atuação do Banco de Portugal no sistema financeiro. “Para além da análise retrospetiva, importa aferir se houve, de facto, uma evolução das práticas por parte de regulador, fruto da experiência adquirida nos casos passados”, justifica a deputada bloquista no requerimento em que o BE solicita o relatório secreto.
Os socialistas incluíram também este relatório secreto na lista de documentos pedidos pelo partido, entregue no Parlamento no âmbito da na nova CPI à Caixa. Segundo o deputado do PS, João Paulo Correia, justificou ao JE, o objectivo passa por “aferir a exposição da CGD ao BES”.
Ainda antes da resolução do BES, a 3 de agosto de 2014, foi noticiado que a exposição da CGD a sociedades detidas pelo Grupo Espírito Santo rondava os 300 milhões de euros, mas todos os créditos tinham garantias reais como acções ou imobiliário. Entre as empresas que se foram financiar junto da CGD estava a Espírito Santo Internacional, que controlava o Espírito Santo Financial Group (ESFG), então maior accionista do BES, tendo, entretanto, sido declarada a insolvência a ambas as holdings.
O relatório secreto foi solicitado pela comissão parlamentar de inquérito ao BES que o supervisor não quis entregar em 2015. E foi novamente pedido, no ano seguinte, pelos deputados de esquerda na comissão de inquérito ao caso Banif. O documento foi elaborado pela Comissão de avaliação às decisões e à actuação do Banco de Portugal na supervisão do BES, com o apoio técnico da consultora BCG. E que nunca chegou a ver a luz do dia
O BdP defendeu, na altura, que não tem de disponibilizar “informações ou documentos cujo conteúdo não tenham conexão com a medida de resolução”, pelo que os considerou sujeitos a “segredo profissional”. Um argumento que será agora mais difícil de utilizar face à nova lei de transparência bancária que vai obrigar os bancos a enviarem informação sob sigilo bancário e profissional para as comissões de inquérito e deverá ser útil à nova comissão de inquérito à gestão da CGD.
Recorde-se que a lei que determina a divulgação de grandes devedores da banca e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão prevê o “acesso a informação por comissão parlamentar de inquérito”, sobre “transparência sobre operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a fundos públicos” e “recolha e comunicação à Assembleia da República da informação relevante”.
Ou seja, a nova lei passou a prever especificamente que o Banco de Portugal troque informações no âmbito de inquéritos parlamentares cujo objeto inclua especificamente a investigação ou exame das ações das autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito.
Após nova recusa, CDS insiste em relatório secreto
Na audição a Carlos Costa, governador do BdP e antigo administrador da CGD, a 27 de março, o CDS-PP voltou a pedir relatório secreto sobre atuação de governador no caso BES, depois de o supervisor ter recusado, pela terceira vez, a sua entrega ao Parlamento agora no âmbito da nova comissão de inquérito à Caixa.
João Almeida, deputado do CDS-PP e relator da nova comissão de inquérito à Caixa, requereu nesse dia, que fosseentregue ao Parlamento o relatório secreto que avaliou a actuação do Banco de Portugal (BdP) no caso BES, cuja entrega voltou a ser recusada pelo supervisor alegando “segredo profissional” e que o documento não se pretende com o objeto da nova comissão: inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco.
“Na qualidade de relator, faço o pedido que viesse para esta comissão o relatório de avaliação interna à atuação do supervisor no caso BES, na sequência da resposta do Banco de Portugal que este relatório mantém-se ao abrigo do segredo profissional e que não tem relação com o objecto desta comissão”, afirmou João Almeida antes do início da segunda audição ao governador do BdP, Carlos Costa, na II CPI à CGD.
Segundo o deputado centrista, “a argumentação ao abrigo do segredo bancário não colhe”, dado que, recorda, ainda “ontem a EY confirmou que o Banco Espírito Santo (BES) é o grupo financeiro nacional sinalizado na auditoria à gestão da Caixa entre 2000 e 2015, como o responsável pelos prejuízos de 519 milhões de euros do grupo CGD em 2014 e 2015 (348 milhões em 2014 e 171,5 milhões em 2015).
Esta é a terceira vez que a entidade liderada por Carlos Costa recusa a entrega do relatório que contou com o apoio técnico da consultora Boston Consulting Group (BCG) e tem mais de 600 páginas, e que aponta conclusões muito críticas à atuação de Carlos Costa que nunca foram reveladas. O que acontece depois de já ter sido recusado duas vezes ao Parlamento noutras comissões de inquérito.
A auto-avaliação feita pelo BdP no caso BES deixa críticas à actuação do supervisor e aponta falhas no acompanhamento feito ao banco, revelou ao Jornal Económico fonte próxima ao processo, confirmando as dúvidas deixadas pela comissão de avaliação interna, noticiadas pelo Jornal de Negócios a 23 de março de 2016, data em que deu conta que o relatório conhecido como Costa Pinto, herdando o nome do presidente do conselho de auditoria do regulador que o liderou, vão até ao início da década passada.
A missão da comissão
O relatório sobre a atuação do regulador no caso BES resulta da criação de uma comissão de avaliaçãodeterminada pelo governador do BdP na sequência do processo que conduziu à aplicação da medida de resolução ao BES, a 3 de agosto de 2014 e à injecção de 4,9 mil milhões de euros banco que resultou do colapso da instituição que foi liderada por Ricardo Salgado. Esta comissão foi incumbida de avaliar a atuação do BdP nos três anos que antecederam a aplicação da medida de resolução ao BES para “apurar eventuais deficiências e oportunidades de melhoria na organização e nos processos de supervisão”.
Sem nunca ter divulgado o relatório, o BdP apenas assumiu, após a sua conclusão, que deverá no futuro ter uma especial preocupação em tomar “decisões de supervisão de forma mais tempestiva e determinada, mesmo que tal implique um maior risco de litigância”. Uma lição tirada pelo supervisor no âmbito da sua atuação no caso BES, que consta entre as 19 recomendações que resultam da auditoria interna realizada após a queda do banco.
Membro foi uma das vítimas das decisões de idoneidade
Esta comissão de avaliação foi presidida pelo presidente do conselho de auditoria do BdP, João Costa Pinto, e integrou os consultores do supervisor Maximiano Pinheiro e Norberto Rosa. Recorde-se que este último antigo consultor do BdP foi também administrador da CGD (entre 2005 e 2010) e protagonizou o caso mais recente de um ex-gestor da Caixa que precisava do aval do BCE para desempenhar funções bancárias. Este ex-gestor da Caixa esteve recentemente seis meses à espera de luz verde do BCE para integrar a equipa do BCP, na qual estava apontado para o cargo de presidente da Comissão de Auditoria do BCP, e acabou por desistir.
O BCE não chegou a pronunciar-se sobre a entrada de Norberto Rosa na equipa de Miguel Maya, pós o ex-gestor da Caixa ter optado por aceitar o convite para ser secretário geral da Associação Portuguesa de Bancos (APB). Mas o Jornal Económico sabe que acabou por ser barrado pelo BdP e BCE, por ter participado em conselhos de crédito da CGD que aprovaram créditos que revelaram ruinosos ainda que este ex-gestor não tivesse, na aturam, os pelouros de risco e comerciais.
Conclusões/recomendações
Com os resultados da auditoria interna há quatro anos na gaveta, Carlos Costa apenas tornou públicas, no verão de 2015, que a comissão formulou 19 recomendações para uma melhor ação do próprio BdP, tendo o supervisor reconhecido falhas, ainda que de forma implícita, na sua atuação no caso BES.
Em comunicado avançou, na altura, com apenas nove, entre as quais ser mais vigilante, ter uma aplicação mais restrita, ser menos tolerante e maior capacidade de decisão.
Na avaliação à atuação do governador no caso BES, o relatório organizou os trabalhos em vários blocos sobre aspectos específicos do banco resolvido, desde a articulação do BES com o BdP ao financiamento do banco e do grupo, passando pela ligação a Angola, pela idoneidade de Ricardo Salgado e ainda pela evolução da estrutura do GES.
A equipa de João Costa Pinto sinaliza mesmo no relatório que, em pelo menos dois dossiês (Angola e a relação entre o BES e o grupo), havia informação que não foi utilizada na actuação da supervisão.
