Luanda – Angola assumiu a presidência da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em deliberação saída da sua última Assembleia, realizada em Maputo de 14 a 16 do corrente mês.
A informação vem expressa numa nota de imprensa do Tribunal Constitucional angolano, chegada à Angop hoje, sábado.
Adianta constar ainda das decisões a fixação de consultas entre os presidentes dos Tribunais membros sobre o tema relacionado com o Direito Constitucional, material a ser discutido na próxima sessão ordinária.
Salienta que a Assembleia aprovou a celebração do Acordo de Cooperação entre a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa e a Comissão de Veneza.
Os Tribunais membros, refere, enfatizaram o seu compromisso em promover a consolidação e o desenvolvimento de uma cultura constitucional comum entre os países que usam a Língua Portuguesa, o que reflecte os profundos laços históricos, culturais e de amizade que existem entre os seus povos.
No prosseguimento, a nota informa que os participantes manifestaram regozijo pela realização da segunda Assembleia, e reafirmaram o desejo de continuarem a aprofundar a cooperação que desenvolvem entre si.
Neste contexto, frisa, saudaram a iniciativa do Supremo Tribunal Federal do Brasil de instituir o “Programa Tobias Barreto”, que visa promover o intercâmbio entre os magistrados de países integrantes da Conferência, tendo aprovado a sua inserção no plano de actividades do próximo biénio.
De igual modo, aponta, os participantes receberam com satisfação e deliberaram aceitar, na generalidade, a proposta do Supremo Tribunal Federal do Brasil de editar-se, anualmente, uma publicação intitulada “Grandes Decisões das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa”, a ser concretizada durante o período acima referido.
O documento dá conta que os Tribunais membros da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa lamentaram o facto de não terem podido contar com a participação do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau, membro de direito da Conferência.
Na ocasião repudiaram os sucessivos entraves que foram sendo colocados à deslocação da sua respectiva Presidente, a Veneranda Juíza Conselheira Maria do Céu Monteiro, e de seus pares, a quem reiteraram a sua indefectível solidariedade.
A Conferência exprimiu a sua firme condenação ao golpe militar ocorrido na Guiné-Bissau, em grave desrespeito pela ordem constitucional estabelecida, com acções violentas e ameaças contra dirigentes democraticamente legitimados, e com a suspensão da segunda volta das eleições presidenciais ali em curso.
Desta feita, informa que a Conferência junta a sua voz à de todos quantos na Guiné-Bissau, em África e na comunidade internacional, têm exigido o respeito pela Constituição daquele País, pelas Cartas das Nações Unidas e da União Africana.
“Os Tribunais membros têm a convicção de que, no mais breve espaço de tempo virá a prevalecer a força da razão sobre a razão da força e que será reposta a normalidade constitucional naquele país irmão”, refere.
