Extradição de Chang ameaça estado de direito na África do Sul

O jurista André Thomashausen considera que a actuação do Governo de Moçambique, na extradição do antigo ministro das Finanças Manuel Chang, ameaça desacreditar o Estado de direito constitucional na vizinha África do Sul.

O jurista sul-africano, em declarações à Lusa, alertou também que o caso coloca “em risco” a credibilidade do próprio sistema de justiça no país, assim como a luta contra a corrupção pública “endémica” e o equilíbrio de poderes no regime democrático da África do Sul.

“Vai ferir o princípio do Estado de direito, que aliás o ministro da Justiça sul-africano Ronald Lamola evocou, com muita autoridade, no seu último discurso na Assembleia da República, porque irá também ferir a lei da extradição, que prevê que a competência para tomar esta decisão é a competência do ministro e não é a do Presidente da República Ramaphosa”, frisou André Thomashausen.

Em causa, está a “situação política” criada pelas autoridades moçambicanas em torno da extradição do seu antigo ministro das Finanças, detido há mais de dois anos na África do Sul, a pedido dos Estados Unidos da América (EUA), acusado de lavagem de dinheiro e fraude financeira.

Manuel Chang é considerado “peça-chave” nas chamadas ‘dívidas ocultas’ do Estado moçambicano, contraídas entre 2013 e 2014, à revelia do parlamento, no valor de 2,2 mil milhões de dólares (1,8 milhões de euros, ao câmbio actual), ao assinar as garantias de Estado em nome do Governo do ex-presidente Armando Guebuza.

O “imbróglio” entre os dois países vizinhos, colocou o chefe de Estado “reformista” sul-africano, Cyril Ramaphosa, perante o “dilema” de respeitar a competência jurídica do seu ministro da Justiça no cumprimento de um acordo internacional de extradição, assinado com Washington, em 1999, ou decidir pela extradição para Moçambique devido a “laços históricos” com o “partido irmão”, no poder em Maputo, com quem Pretória não tem um tratado de extradição.

O académico jubilado, especialista em direito constitucional e direito internacional comparado, defendeu que o pedido de extradição concorrente de Moçambique, apresentado depois dos EUA, sublinhou o “conflito de interesses” no seio da liderança do executivo sul-africano.

O Presidente Cyril Ramaphosa é também presidente do Congresso Nacional Africano (ANC, na sigla em inglês), partido no poder desde a queda do ‘apartheid’, em 1994, e o mais antigo aliado da Frelimo (Frente de Libertação de Moçambique), no poder desde a independência do país.

“É uma situação política, o ANC é um partido irmão do partido Frelimo desde a libertação, existem muitos laços, houve sempre um grande número de combatentes do ANC que viviam no exílio em Moçambique, inclusive o antigo presidente Zuma, que aliás até se casou em Moçambique, e desse modo não é fácil para o ANC”, frisou Thomashausen.

Para o jurista, existem também “interesses económicos”, nomeadamente no sector da Defesa, referindo-se ao ressurgimento da violência armada no país vizinho.

“Julgo que a África do Sul gostaria de manter uma relação amigável com Moçambique, só que também é claro que entre vizinhos e entre parceiros poderá sempre haver um conflito de interesses que tem de ser resolvido razoavelmente e com racionalidade. Aqui também pesa a dependência económica da África do Sul dos Estados Unidos”, salientou.

André Thomashausen avançou que como a decisão sobre a extradição do antigo governante moçambicano é “politicamente delicada”, o chefe de Estado sul-africano “chamou a decisão a si”.

Segundo o jurista, o parecer do ministro Lamola “ficou na mesa do Presidente Ramaphosa, que por uma razão ou outra decidiu aguardar, talvez por uma oportunidade consensual, que o Presidente Nyusi venha a concordar que não há outra saída”, a não ser “a de que o Sr. Chang tem mesmo que ir para os Estados Unidos”.

“Tudo isso foge à legalidade constitucional e iria prejudicar ainda mais a reputação da África do Sul, que já está muito afectada negativamente com os enormes escândalos de corrupção que não pararam nesta Presidência com Ramaphosa”, explicou, todavia, Thomashausen.

O académico sul-africano notou que “seria triste” se o chefe de Estado sul-africano “viesse realmente a interferir numa decisão que cabe ao ministro”, por ser, à luz da lei, um processo de extradição baseado num acordo internacional.

Os empréstimos ocultos do Estado moçambicano junto do Credit Suisse e do banco russo VTB, foram justificados com projectos marítimos das empresas públicas Ematum, ProIndicus e MAM, fornecidos pelo grupo Privinvest, mas que nunca se concretizaram.