O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu que não há dúvidas sobre a interpretação da Emenda Constitucional nº 76, que assegura o voto aberto nas cassações de mandatos parlamentares e na apreciação de vetos presidenciais. Renan afirmou que apesar do Regimento Interno do Senado e da Câmara dos Deputados ainda preverem o voto secreto, o texto constitucional, por ser mais importante do ponto de vista legal, se sobrepõe a qualquer outra legislação em contrário.
“A Constituição Federal que prepondera no país, ela é a lei maior do país. A regra geral é o voto aberto, a expressão voto secreto foi retirada do texto constitucional. O regimento é um conjunto de regras para organizar melhor os trabalhos e não vai revogar a Constituição, o que prepondera é a Constituição”, enfatizou Renan.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou que na próxima semana, a Casa deve votar a reforma do Regimento Interno do Senado, que vai incluir todas essas modificações ocorridas em relação ao voto aberto no novo texto. (jb.com.br)
